EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 7.067/2014

           O Município de Patos de Minas/MG, através da Secretaria Municipal de Saúde, comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA DO APARELHO DIGESTIVO - COLONOSCOPIA, localizados no Município de Patos de Minas e posterior contratação dos serviços. 
            A presente prestação de serviços será disciplinada pelo Termo de Referência, Edital e demais anexo em consonância com a legislação em vigor, Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.080/90 e alterações posteriores.
	Serão recebidos a partir do dia 24/07/2014, no horário de 08:00 às 17:30 hrs, o envelope contendo os  documentos necessários ao credenciamento supracitado,  na Prefeitura Municipal de Patos de Minas – Rua Dr. José Olympio de Melo, 151 – 2º andar – Gerência de Compras e Licitações/Saúde, Eldorado – Patos de Minas – MG.

                                                       01 – DO OBJETO 

1.1 - O objeto do presente Edital é Credenciar pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, interessadas em credenciar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, para celebrar CONTRATO, englobando os prestadores públicos, filantrópicos e privados sem e com fins lucrativos, para realização de procedimento com finalidade diagnóstica do aparelho digestivo – colonoscopia, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas e Municípios pactuados, visando garantir o bom atendimento do usuário do SUS, nos termos deste instrumento convocatório, conforme especificações constantes do Anexo IX – Termo de Referência.

02 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

2.1	Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços constantes do objetivo do presente credenciamento, desde que forneçam toda a documentação exigida neste Edital. 
2.2	Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 8.666/93. 
2.3	No presente credenciamento é vedada a participação de empresas em consórcio. 
2.4	Não poderá participar empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 
2.5	Não poderá participar empresa em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação. 
2.6	      Os serviços serão realizados por profissionais habilitados da CONTRATADA, em dependência própria, devidamente estabelecidos, com a utilização de seus equipamentos. 

03 – PREÇOS DOS PROCEDIMENTOS / REAJUSTE / FONTE DOS RECURSOS

3.1 – Os serviços, objeto do presente contrato, serão remunerados de acordo com os valores praticados no mercado, entendido este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
3.2 – O valor estipulado dos procedimentos (Anexo VII) será reajustado desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação. Cabe a CONTRATADA apresentar, juntamente com sua solicitação, os cálculos e a variação do INPC, fundamentando o reajuste.
3.3 –  As despesas decorrentes com contratação, objeto deste credenciamento, correrão no exercício de 2014 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, nos exercícios seguintes, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, para atender as despesas da mesma natureza:
  » 0901.00.10.302.0019.2.0117 (1.114) Aquisição de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares – Fonte de Recursos 01.0002.0000.0000. 

04 – CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

4.1 As Pessoas Jurídicas interessadas no CREDENCIAMENTO para prestar os serviços constantes do presente Edital, deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada, em nome do solicitante do credenciamento. "

4.1.1 DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS:
a) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações subsequentes devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.
  - No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício.
  - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
  - Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF);
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, emitida pelo órgão competente, em vigor, 
d)	Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, em vigor;
e)	Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor;
f)	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado, em vigor;
g)	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários, em vigor;
h)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor;
i)	Atestado de capacidade técnica fornecido por empresa pública ou privada, exclusivamente em nome do licitante, comprovando que desempenharam ou estão desempenhando os serviços de características iguais ou semelhantes (caso empresa privada reconhecer firma em cartório). (Modelo Anexo I)
j)	Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor (es) da sede  ou domicílio da licitante. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes;
k)	Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, ficando o prestador obrigado a declarar a superveniência de qualquer fato, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei 8.666/93, conforme anexo II;
l)	Declaração formal do prestador, atestando não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de 16 (dezesseis) anos, salvo os contratados na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, conforme anexo III.
m)	Declaração de Concordância com o preço da tabela SUS e comprometimento de realização de exames laboratoriais, constantes no anexo IX do edital,  conforme anexo IV.
n)	Declaração do prestador que não viola as situações dispostas no artigo 9º, da Lei Federal nº 8.666/93 e/ou parágrafo 4º, do artigo 26, da Lei Federal nº 8.080/90.
o)	Comprovação de Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
	o1) Cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde atualizado e registro de todos os treinamentos e educação continuada realizados desde a sua elaboração com as assinaturas dos funcionários capacitados e do instrutor referente a cada treinamento/capacitação juntamente com a cópia do Certificado do PGRSS aprovado pela Vigilância em Saúde Ambiental de Patos de Minas.
p) 	Relação da equipe técnica de profissionais, com número de inscrição no Conselho. (Apresentar comprovante de inscrição) conforme Anexo V.
q)	Documento que comprove a inscrição do responsável técnico do laboratório no respectivo Conselho Federal e/ou Conselho Regional.
r)	Demonstrar a capacidade operacional instalada, com indicação dos equipamentos existentes com a respectiva capacidade de produção apresentada no manual técnico do equipamento e comprovada na rotina diária do laboratório de referência em que serão processados os exames da rede ambulatorial.
s)	Documento que comprove participar de Programa de Avaliação Externa da Qualidade ou Provedor de Ensaios de Proficiência regulamentados pela ANVISA. Apresentar a cópia autenticada e atualizada do último controle de qualidade externo expedido.
t)  Certificado de registro da entidade no respectivo órgão de classe, em vigor.
u) Cartão de inscrição dos profissionais que trabalham na(s) Unidade(s) Prestadora(s) de Serviços, nos respectivos Conselhos, em vigor.
v)  Documento que comprove especialidade de todos os profissionais.
x)  Alvará de localização e funcionamento regular, em vigor.
y)  Alvará de licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária, em vigor.
z)  Fichas Cadastrais (FCES). (estabelecimento e profissionais).

4.1.1.1 - Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica com autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta.  Os demais documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas pelo tabelião ou por Servidor Público Municipal. As Declarações deverão ser em papel timbrado da firma e estarem assinadas pelo representante legal da empresa.
4.1.1.2 - A documentação entregue é de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes de seu credenciamento, que atende a todos os requisitos para participar deste processo.

05 – DA ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO

5.1 - A critério do Município, poderão ser realizadas vistorias técnicas nas instalações dos interessados habilitados ao credenciamento, para emissão de parecer sobre as condições da área física do serviço, higiene, biossegurança, equipe técnica, identificação do funcionamento dos equipamentos técnicos necessários à realização da atividade pretendida.
5.2	– Não serão credenciados os interessados: 
5.2.1 - Que por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o expediu. 
5.2.2 - Suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com o Município de Patos de Minas.
5.2.3 - Inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam as pendências financeiras ou relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo. 
5.2.4- Que deixarem de apresentar qualquer documentação de apresentação obrigatória exigida no Edital (relacionadas no Item 4.1.1 e seus subitens). 
5.2.5- Anteriormente descredenciado pelo Município por descumprimento de Cláusulas Contratuais ou por haver sido constatada irregularidade na execução dos serviços prestados. 
5.2.6 - Que não estejam efetivamente em atividade, e que não possuam capacidade técnica para prestar serviços segundo o fluxo de autorização e encaminhamentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

     06 – DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

6.1 - Após análise de toda a documentação apresentada pelo solicitante do credenciamento, com parecer favorável, o processo será posteriormente encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, para ratificação e publicação do extrato de credenciamento.
6.2 - Sendo ratificado o pedido de credenciamento, será formalizado o termo próprio “CONTRATO”, contendo as Cláusulas e condições previstas neste Edital.

                                          07 – DO TERMO DE FORMALIZAÇÃO

7.1- A formalização do credenciamento se dará através de contrato especifico;
7.2- Os contratos serão efetivados na medida em que os interessados apresentarem toda a documentação exigida, posteriormente será feita a publicação no órgão oficial. Os documentos apresentados pelos credenciados ficarão a disposição para consultas.
7.3 - O Município convocará as empresas credenciadas para assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme Minuta de Contrato (Anexo VIII).
7.4- Para assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, as empresas terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação, permitindo-se a prorrogação por igual período, na forma do § 1º, do art. 64, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;

                                     08 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
	
8.1 - O credenciamento terá vigência até 31/12/2014, podendo ser prorrogado, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Saúde.

       		09 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 - O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 
9.2	-O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 

10 – DOS RECURSOS HUMANOS

10.1 É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, a utilização de pessoal, para a realização dos procedimentos constantes deste instrumento, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao Município de Patos de Minas.
10.2 Não é de responsabilidade do Município de Patos de Minas os encargos trabalhistas previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes da prestação de serviços a ser realizada pelo CREDENCIADO dentro de sua clínica e/ou empresa.

11 – DOS PRAZOS RECURSAIS

11.1 Os recursos administrativos deverão ser apresentados no prazo de 05 (Cinco) dias úteis, a contar da divulgação do julgamento final e serão processados nos termos do Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.2 Os recursos administrativos e as impugnações deverão ser digitalizados, impressos, fundamentados e assinados pelo interessado ou procurador devidamente credenciado, e dirigidos ao Secretário Municipal de Saúde, no endereço indicado no preâmbulo do presente Edital.

12	- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Ao Município de Patos de Minas reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente Edital, sem que caibam reclamações ou indenizações. 
12.2 Fazem parte do presente Edital, os respectivos anexos: 
Anexo I – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;
 Anexo II – Modelo de Declaração de fato superveniente;
Anexo III – Modelo de Declaração que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, assinada por sócio, diretor 
ou procurador que tenha poderes para tal investidura; 
Anexo IV – Modelo de Relação da Equipe técnica; 
Anexo V – Ficha de Solicitação de Credenciamento  
Anexo VI – Tabela de Preço  
Anexo VII – Minuta de Contrato 
Anexo VIII – Termo de Referência.

12.3 Mais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, situada à Rua Dr. José Olympio de Melo n° 151, Eldorado, ou pelo telefone (34) 3822-9765, ou através do e-mail: saude.licitacao@patosdeminas.mg.gov.br 
	
12.4 O Termo de Referência será utilizado para sanar quaisquer dúvidas relativas aos serviços, antes e durante a vigência do Contrato.
                                    
Patos de Minas, de 15 de julho de 2014.

                                                    Dirceu Deocleciano Pacheco
                                                  Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para devidos fins, que _________________________, CNPJ ________________, situado na Rua ___________________; está apto(a) a exercer e desempenhar procedimentos de exames laboratoriais, não havendo nada que o(a) desabone.

Por ser verdade, firma o presente em duas vias de igual teor, sob as penalidades da Lei.

Local, ______ de ______________ de 2014.

____________________________________________________________
•	Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
•	Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)

OBS: EM CASO DE EMPRESA PRIVADA RECONHECER FIRMA EM CARTÓRIO.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

		

(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ No _________________________________, sediada ___________________(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data NÃO EXISTE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO, BEM COMO NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE INIDONEIDADE, DECLARADO POR NENHUM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL OU SUSPENSO PELO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

                Patos de Minas – MG, xxxxx de xxxxxxx de 2014.

		_______________________________________________________
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO III

DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88

A (razão social da empresa), inscrita no CNPJ nº......, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr..........., portador(a) da Carteira de Identidade de nº ...... e do CPF/MF nº ......., DECLARA, para os fins do disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, apenas na condição de aprendiz.

Patos de Minas – MG, xx de xxxxxxx de 2014.

          Assinatura do Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal
        Carimbo de Identificação

ANEXO IV

RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE PROFISSIONAIS
(Descrever todos os profissionais que prestarão os serviços)

EQUIPE TÉCNICA DE PROFISSIONAIS, COM CÓPIA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO:

NOME COMPLETO:
DATA DE NASCIMENTO:
ESPECIALIDADE:
INSCRIÇÃO NO CONSELHO:
CARGA HORÁRIA SEMANAL:

Declaro que os profissionais apresentados prestarão os serviços de exames laboratoriais em  conformidade com este edital.

Patos de Minas – MG, xx de xxxxxxx de 2014.

Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome e CPF do declarante

Assinatura do Responsável Técnico
Nome e Inscrição no Conselho

ANEXO V

FICHA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 

Representante legal: 
CPF:                                                                   RG: 

SOLICITA O CREDENCIAMENTO DA EMPRESA:

Razão Social: 
Nome Fantasia: 
CNPJ: 
Endereço: 
Bairro: Cidade: _/MG 
CEP:                                                                    E-mail: 
Telefone (s): (  ) Fax: ( ) 
OPTANTE PELO SIMPLES: (  ) SIM (  ) NÃO 

DADOS BANCÁRIOS: 

Banco:                   Agência:                           Conta Corrente: 
Obs.: 
Colocar dígito verificador. Não serão aceitas conta conjunta ou poupança. A conta corrente deverá ser em nome de pessoa jurídica. 

Local e data: _, de _de 2014

Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome e CPF do declarante

ANEXO VI - SERVIÇOS DE COLONOSCOPIA 

TABELA DE PREÇO

LOTE 	
GRUPO 2 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA	
SUBGRUPO 2 - DIAGNÓSTICO DO APARELHO DIGESTIVO	
FO 1 - EXAMES DE COLONOSCOPIA	
Código / Descrição	Programado	
	Quant. Anual	Valor Unitário	Valor Anual	
0202010023	Procedimento com finalidade diagnóstica do aparelho digestivo - COLONOSCOPIA	    291	413,40	120.299,40	

ANEXO VII

MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
(Poderá ser modificado para melhor adequação ao interesse público)

Pelo presente instrumento, de um lado o Município, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PEDRO LUCAS RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 534.206.326-49, Carteira de Identidade nº M - 4.004.483, SSP-MG, residente e domiciliado na Rua Querino Fonseca, nº 221 casa 04, doravante denominado CONTRATANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado a Empresa .............................., CNPJ nº ............................, estabelecida na cidade de Patos de Minas, na Rua ................................., que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo Sr. ................................., CPF nº ............................., nacionalidade .................., portador da Carteira de Identidade nº ....................., órgão expedidor ......................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o disposto nos arts. 196, 197, 199, § 1º, da Constituição da República; arts. 4º, § 2º e 24 a 26, todos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990; a Lei Orgânica do Município, as normas gerais da Lei 8.666/93 de licitações e contratos administrativos, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, e em conformidade com o constante do Processo nº 7.067/2014 de 24/04/2014 resolvem celebrar entre si o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA DO APARELHO DIGESTIVO – COLONOSCOPIA, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Credenciar pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, interessadas em credenciar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, para celebrar CONTRATO, englobando os prestadores públicos, filantrópicos e privados sem e com fins lucrativos, de acordo com a necessidade da SMS/Patos de Minas e Municípios pactuados, nos termos de instrumento convocatório.
Parágrafo primeiro. Os serviços contratados encontram-se discriminados no Anexo VI deste edital, que integra este instrumento, para todos os efeitos legais e deverão estar à disposição do Complexo Regulador local. 
Parágrafo segundo. Os serviços ora contratados compreendem a utilização, pelos usuários locais do SUS, da capacidade instalada do CONTRATADO necessária para o atendimento do objeto deste contrato e serão executados, pelo mesmo, com sede no Município de Patos de Minas.

CLAUSULA SEGUNDA – DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS
2.1. O credenciamento dos prestadores ocorrerá nas seguintes condições:
2.1.1. Todo o prestador que atender às condições estabelecidas nesse Edital e seus Anexos será credenciado.
2.1.2. Os prestadores deverão estar com a documentação exigida nesse Edital em vigor.
2.1.3. Serão contratados somente os estabelecimentos de saúde que efetivamente encontram-se em atividade, e com capacidade técnica para prestar serviços segundo o fluxo de autorização e encaminhamentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES
3.1. Os serviços deverão ser executados diretamente por profissionais do estabelecimento. Para os efeitos deste Edital consideram-se profissionais próprios do prestador:
3.1.1. O membro do seu corpo clínico;
3.1.2. O profissional que tenha vínculo de emprego com o prestador;
3.1.3. O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente preste serviço ao prestador, ou por este autorizado e formalmente cadastrado como terceiro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES.
3.1.3.1. Equipara-se ao profissional autônomo, definido no subitem 11.1.3, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
3.2. Responsabilizar pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste Edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultante de vinculo empregatício ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado.
3.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do prestador manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados.
3.4. No tocante à prestação do serviço serão cumpridas as seguintes normas:
3.4.1 É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao usuário, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames.
3.4.2. O prestador será responsável por eventual cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento proveniente deste Edital.
3.5. Manter durante a execução do Contrato proveniente deste Edital, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento.
3.6. Os casos que demandarem a utilização de equipamentos que porventura venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, deverão ser comunicados imediatamente à SECRETARIA com proposta de solução visando a não interrupção da assistência.
3.7. Obriga-se a atender a todo usuário encaminhado pela unidade de saúde designada pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com o estabelecido neste Edital.
3.8 Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.
3.9. Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes oferecidos.
3.10. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.
3.11. Justificar à SECRETARIA, ao paciente, ou seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional necessário à execução dos procedimentos previstos neste Edital.
3.12. Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos pacientes.
3.13. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, segundo art. 7º, inciso II da Resolução nº. 196 do Conselho Nacional de Saúde de 10.10.1996.
3.14. São, ainda, obrigações dos contratados de serviços de saúde de Patos de Minas:
3.14.1. Informar à Secretaria Municipal de Saúde, quaisquer alterações: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, Estatuto e de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto à SMS Patos de Minas e no CNES, resguardado o previsto no item 10 deste Edital;
3.14.2. Executar os serviços prestados ao SUS/Patos de Minas rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas.
3.14.3. Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para supervisionar, acompanhar e auditar a execução dos serviços prestados.
3.14.4. Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência informando ao Controle e Avaliação Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde sobre não conformidades detectadas nas solicitações e encaminhamentos de exames pela Rede Municipal ao serviço.
3.15. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização, da auditoria e da normatividade suplementar exercidos pela Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução do objeto do Contrato, fica desde já reconhecida a prerrogativa de controle e a autoridade normativa nos termos da Lei Federal nº. 8.080/90, do Decreto Federal nº. 1.651/95.
3.16. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.
3.17. O prestador é responsável pela indenização de dano causado ao usuário, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por seus profissionais ou prepostos.
3.18. Em casos de férias, eventuais faltas, ausências e doenças dos profissionais escalados, o prestador não poderá prejudicar o desempenho operacional dos serviços prestados.
3.19. O prestador de serviços deverá possuir em sua clínica área física compatível ao número de pacientes a serem atendidos, assim como equipamentos adequados a realização dos procedimentos.
3.20. - Não poderá haver qualquer distinção entre o atendimento destinado aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde e os demais pacientes atendidos pelo prestador;

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE
4.1. Credenciar, perante o prestador, mediante documento hábil, o servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auditar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde nos termos do Decreto Municipal nº 2.360/01 e Lei Complementar 45 de 31/01/97.
4.2. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados.
4.3. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador, correspondente aos serviços efetivamente prestados.
4.4. Prestar todas as informações necessárias, com clareza, ao prestador, para a execução dos serviços.
4.5. Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO DESCREDENCIAMENTO
5.1. Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
5.1.1. Cobrar qualquer sobretaxa em relação aos valores contratados;
5.1.2. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;
5.1.3. Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;
5.1.4. Solicitar qualquer tipo de doação;
5.1.5 Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Regulação, Controle e Avaliação, Auditoria da SMS sobre atendimento do usuário.
5.1.6. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato.
5.1.7. Atraso injustificado na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à SMS/Patos de Minas.
5.1.8. Desempenho insatisfatório do prestador.
5.2. O prestador será descredenciado nos casos de descumprimento de regras e condições fixadas para o atendimento, sendo excluído do rol de credenciados de forma imediata.
5.3. Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Gerência de Controle e Avaliação, Gerência de Auditoria e/ou autoridade superior da CONTRATANTE sobre o atendimento do usuário;
5.4. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Gestor do SUS/Patos de Minas;
5.5. Nos casos enumerados nos incisos IX, X, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei Federal nº. 8.666/93.
5.6. Em caso de rescisão ou denúncia, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, será observado o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo o prestador negligenciar na prestação dos serviços que vierem a ser contratados, a multa poderá ser duplicada.

CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1. A inobservância, pelo prestador de cláusula(s) ou obrigação (ões) constantes do Contrato a ser firmado, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, ensejará à Secretaria Municipal de Saúde, garantido o direito de defesa prévia, aplicação, em cada caso, das sanções previstas na Lei nº. 8.666/93 e no Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria do SUS/Patos de Minas:
6.1.1. Advertência escrita: Cabe advertência em faltas leves, que não constituírem dolo ou naquelas que não implicarem em prejuízo direto ao usuário, apenas caracterizando negligência gerencial.
6.1.2. Multa: A multa de 2% a 5% do valor anual do ajuste, imposta ao prestador de serviços pela inexecução total ou parcial das obrigações ou pelo atraso na sua execução.
6.1.2.1. Até 2% (dois por cento) sobre o valor anual do Contrato, por atraso na execução das obrigações assumidas;
6.1.2.2. Até 3% (três por cento) sobre o valor anual do Contrato, por inexecução parcial das obrigações assumidas;
6.1.2.3. Até 5% (cinco por cento) sobre o valor anual do Contrato, por inexecução total das obrigações assumidas;
6.1.2.4. Multa-dia de 1/30(um trinta avos) a 10/30 (dez trinta avos) do valor mensal do Contrato, por negligência, imprudência ou conduta faltosa (dolosa ou não) do prestador ou ainda:
a) Por contas julgadas irregulares de que resulte débito, nos Termos da comprovação da auditoria realizada;
b) Por irregularidade que resulte dano ao Fundo Municipal de Saúde/FMS ou ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico;
6.1.3. Suspensão temporária
6.1.3.1. Cabe suspensão temporária para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade: a aplicação dessa penalidade é de competência do Secretário Municipal de Administração.
6.2. A imposição das sanções previstas no item 6 ocorrerá depois de efetiva auditagem assistencial ou inspeção, e dela será notificado o prestador.
6.3. Os valores pecuniários relativos às alíneas do subitem 6.1.2 serão ressarcidos à SMS/Patos de Minas, através de desconto efetuado em créditos existentes do faturamento Ambulatorial/Hospitalar do prestador de serviços do SUS, após o envio do processo de Auditoria com a devida instrução da aplicação da penalidade devida.
6.4. Na aplicação das penalidades previstas nos subitens 6.1.1, 6.1.2 e 6.1.3, o prestador poderá interpor recurso administrativo, dirigido às autoridades competentes, nos prazos determinados pela lei e Regulamentação de Controle e Auditoria do SUS-MG.
6.5. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade: a aplicação dessa penalidade é de competência do Secretário Municipal de Administração.

CLÁUSULA SETIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas:
7.1.1. A Unidade Prestadora de Serviços, seus profissionais, equipamentos e instalações deverão estar cadastrados no CNES/Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e ser compatível com os procedimentos.
7.1.2. O prestador de serviços receberá, até o 5º (quinto) dia útil, após o cumprimento pelo Ministério da Saúde das seguintes condições:
a) credito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde e;
7.1.4. As cobranças rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pela Diretoria de Regulação da SMS/SUS/Patos de Minas, ficando à disposição do prestador de serviços, que terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso. 7.1.5. Serão descontados no processamento apresentado, os procedimentos glosados pelas revisões técnica e administrativa. 

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. A Secretaria Municipal de Saúde pagará mensalmente ao prestador pelos serviços efetivamente prestados o valor de R$ 413,40 por cada procedimento realizado conforme os preços praticados no mercado
8.1.1. O prestador do serviço somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e efetivamente prestados.
8.1.2. O valor estipulado dos procedimentos (Anexo VI) será reajustado desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação. Cabe a CONTRATADA apresentar, juntamente com sua solicitação, os cálculos e a variação do INPC, fundamentando o reajuste.
.8.2. As despesas decorrentes com contratação, objeto deste credenciamento, correrão no exercício de 2014 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, nos exercícios seguintes, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, para atender as despesas da mesma natureza:
  » 0901.00.10.302.0019.2.0117 (1.114) Aquisição de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares. 
  
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. Na execução dos serviços o prestador deverá atender às necessidades, condições e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir o bom atendimento do usuário do SUS. Todo e qualquer material necessário para a realização do procedimento colonoscopia é de exclusiva responsabilidade do proponente.
9.2. O contratado deverá realizar a quantidade mínima de 6 (seis) exames por semana. 
9.3 O contratado deverá encaminhar a Secretária Municipal de Saúde – Controle e Avaliação, agenda com disponibilidade de horários para realização do procedimento, semanalmente.  
9.4 Os pacientes serão encaminhados pela Secretária Municipal de Saúde ao contratado, de acordo com os  horários previamente informados. 
9.5. Nos procedimentos que necessitarem da realização de biopsia o contratado deverá disponibilizar ao paciente o material e este irá encaminhar-se a UBS - Unidade Básica de Saúde, para agendamento/realização do diagnóstico por anatomia patológica e citopatológica nos serviços credenciados ao SUS. 
9.6. O laudo do procedimento deverá ser entregue ao paciente no final da realização do mesmo. 
9.7. O contratado deverá manter o recibo de entrega arquivado para controle, avaliação e auditoria,

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PROCEDIMENTOS

10.1. Eventual mudança de endereço do estabelecimento do prestador contratado deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, que analisará a conveniência de manter os serviços prestados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do Contrato, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.
10.2. A mudança do responsável técnico pelo serviço também deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde.
10.3. Na ocorrência das situações previstas nos subitens 10.1 e 10.2, deverá ser procedida alteração cadastral no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e junto à SMS Patos de Minas.
10.4. Alterações cadastrais que impliquem mudanças de preço na Planilha de Oferta de Serviços aprovada devem ser previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Em cumprimento ao Código Tributário Municipal e ao disposto na Lei Complementar nº 204 de 22 de dezembro de 2003, o CONTRATADO deverá destacar a alíquota correspondente ao serviço prestado observando a Tabela I da referida Lei, calculada sobre o valor bruto da nota fiscal.
Parágrafo primeiro - Na emissão da Nota Fiscal de prestação de serviços, a empresa CONTRATADA, deverá destacar o valor do imposto, no campo específico, observada a legislação pertinente.  
Parágrafo segundo - A falta de destaque do valor do imposto no documento fiscal autoriza que o CONTRATANTE proceda ao devido desconto sobre o título de cobrança ou o devolva ao CONTRATADO para que seja providenciada a adequação.  

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
 Em cumprimento ao Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, o CONTRATANTE reterá a alíquota incidente sobre o valor bruto da fatura.
 Parágrafo primeiro - Na emissão da fatura, a empresa CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, com o título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, observadas as regras do Regulamento do Imposto de Renda.
Parágrafo segundo - A falta de destaque do valor da retenção no documento autoriza que o CONTRATANTE proceda à devida retenção sobre o título de cobrança ou devolva ao CONTRATADO para que seja providenciada a adequação.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
                        O presente Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura pelas partes, até 31/12/2014, podendo ser prorrogado por períodos subseqüentes, desde que obedecidas às mesmas condições estipuladas no Instrumento Contratual, até o limite de 60 (sessenta) meses, anuência da credenciada, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA – DO FORO
As partes elegem o foro de Patos de Minas, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas próprias partes ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
E, por estarem justas e contratadas, de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

                          Patos de Minas, .............  de ....................  de  2014.

__________________________________                      
Prefeito Municipal
Contratante

_________________________________
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do SUS-PM

_________________________________
Contratada

ANEXO VIII- TERMO DE REFERÊNCIA

1 – JUSTIFICATIVA
 A compra do exame justifica-se considerando que o prestador contratado para realizar o exame, Hospital Regional Antônio Dias, oferta dois procedimentos por semana – sendo o contrato de 96 procedimentos por ano no valor anual de              R$ 10.815,36.  Ocorre também que o colonoscópio ficou quebrado por um período de 10 (dez) meses, causando o aumento da fila de espera do procedimento e, ao ser consertado, o aparelho realizou poucos procedimentos e novamente apresentou defeito. Deste modo a realização do exame foi suspensa desde 27/02/14. 

2 – DO OBJETO
2.1- O presente chamamento Público tem por objeto credenciar pessoas jurídicas, para realização de procedimento com finalidade diagnóstica do aparelho digestivo – colonoscopia.
Aquisição de exame endoscópico destinado a examinar o cólon, com obtenção de fragmentos de tecidos para analise (biopsia), quando necessário. 
Quantidade: 291 (duzentos e noventa e um) unidades

3 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. As empresas interessadas em participar do Chamamento Público deverão ter seus estabelecimentos localizados no município de Patos de Minas-MG;
3.2 Poderão participar todas as empresas que satisfaçam as condições deste Edital e seus anexos, que prestem serviço compatível com o objeto do Credenciamento e realizem, efetivamente, o serviço ofertado.
3.3 Todos os interessados em prestar serviços deverão participar do chamamento, INCLUSIVE AS EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS, igualmente obrigadas a apresentar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos deste Edital;

4 – DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. Os interessados deverão apresentar também os seguintes documentos:
4.1.1. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, ficando o prestador obrigado a declarar a superveniência de qualquer fato, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei nº. 8.666/93.
4.1.2. Declaração formal do prestador, atestando não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalhador por menor de 16 (dezesseis) anos, salvo os contratados na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República.
4.1.3. Declaração do prestador que não viola as situações dispostas no artigo 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e/ou § 4º, do artigo 26, da Lei Federal nº. 8.080/90.
4.1.4. Comprovação de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES (no site http://cnes.datasus.gov.br) com habilitação e serviço e profissionais exigidos para realização do procedimento.
4.1.5 FCES dos profissionais cadastrados no CNES, que realizarão o procedimento solicitado, contendo os nomes, respectivas especialidades e CBO’s, devidamente atualizadas e assinadas pelo Responsável Técnico do estabelecimento de saúde. 
4.1.6 Cópia do documento de identificação do(s) profissional (is) que comprove a inscrição no registro ou conselho ;
4.1.7. Alvará de licença para localização expedido pela prefeitura municipal, com apresentação do original, ou cópia autenticada do mesmo;
4.1.8. Alvará sanitário atualizado, com apresentação do original, ou cópia autenticada do mesmo;
4.2. As Declarações exigidas nos subitens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3, deverão ser apresentadas em documento original, em papel timbrado ou com carimbo do prestador.

8 – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1 As despesas decorrentes das contratações previstas neste Edital para o exercício 2014 correrão por conta da dotação orçamentária nº: 0901.00.10.302.0019.2.0117 (1.114) – Aquisição de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares – Fonte de Recursos 010002 00000000

8.2 Considerando os valores praticados no mercado, fica definido o valor de            R$ 413,40 a ser pago por cada procedimento realizado.

9 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1. Na execução dos serviços o prestador deverá atender às necessidades, condições e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir o bom atendimento do usuário do SUS. Todo e qualquer material necessário para a realização do procedimento colonoscopia é de exclusiva responsabilidade do proponente.
9.2. O contratado deverá realizar a quantidade mínima de 6 (seis) exames por semana. 
9.3 O contratado deverá encaminhar a Secretária Municipal de Saúde – Controle e Avaliação, agenda com disponibilidade de horários para realização do procedimento, semanalmente.  
9.4 Os pacientes serão encaminhados pela Secretária Municipal de Saúde ao contratado, de acordo com os  horários previamente informados. 
9.5. Nos procedimentos que necessitarem da realização de biopsia o contratado deverá disponibilizar ao paciente o material e este irá encaminhar-se a UBS - Unidade Básica de Saúde, para agendamento/realização do diagnóstico por anatomia patológica e citopatológica nos serviços credenciados ao SUS. 
9.6 O laudo do procedimento deverá ser entregue ao paciente no final da realização do mesmo. 
9.7 O contratado deverá manter o recibo de entrega arquivado para controle, avaliação e auditoria,

10 – DOS PROCEDIMENTOS
10.1. Eventual mudança de endereço do estabelecimento do prestador contratado deverá ser imediatamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, que analisará a conveniência de manter os serviços prestados em outro endereço, podendo, ainda, rever as condições do Contrato, e até mesmo rescindi-lo, se entender conveniente.
10.2. A mudança do responsável técnico pelo serviço também deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde.
10.3. Na ocorrência das situações previstas nos subitens 10.1 e 10.2, deverá ser procedida alteração cadastral no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e junto à SMS Patos de Minas.
10.4. Alterações cadastrais que impliquem mudanças de preço na Planilha de Oferta de Serviços aprovada devem ser previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES
11.1. Os serviços deverão ser executados diretamente por profissionais do estabelecimento. Para os efeitos deste Edital consideram-se profissionais próprios do prestador:
11.1.1. O membro do seu corpo clínico;
11.1.2. O profissional que tenha vínculo de emprego com o prestador;
11.1.3. O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente preste serviço ao prestador, ou por este autorizado e formalmente cadastrado como terceiro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde/CNES.
11.1.3.1. Equipara-se ao profissional autônomo, definido no subitem 11.1.3, a empresa, a cooperativa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
11.2. Responsabilizar pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste Edital, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultante de vinculo empregatício ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado.
11.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do prestador manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados.
11.4. No tocante à prestação do serviço serão cumpridas as seguintes normas:
11.4.1 É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao usuário, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames.
11.4.2. O prestador será responsável por eventual cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento proveniente deste Edital.
11.5. Manter durante a execução do Contrato proveniente deste Edital, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento.
11.6. Os casos que demandarem a utilização de equipamentos que porventura venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, deverão ser comunicados imediatamente à SECRETARIA com proposta de solução visando a não interrupção da assistência.
11.7. Obriga-se a atender a todo usuário encaminhado pela unidade de saúde designada pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com o estabelecido neste Edital.
11.8 Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.
11.9. Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes oferecidos.
11.10. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar a prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.
11.11. Justificar à SECRETARIA, ao paciente, ou seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão da não realização de qualquer ato profissional necessário à execução dos procedimentos previstos neste Edital.
11.12. Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos pacientes.
11.13. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, segundo art. 7º, inciso II da Resolução nº. 196 do Conselho Nacional de Saúde de 10.10.1996.
11.14. São, ainda, obrigações dos contratados de serviços de saúde de Patos de Minas:
11.14.1. Informar à Secretaria Municipal de Saúde, quaisquer alterações: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, Estatuto e de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto à SMS Patos de Minas e no CNES, resguardado o previsto no item 10 deste Edital;
11.14.2. Executar os serviços prestados ao SUS/Patos de Minas rigorosamente dentro das suas respectivas normas técnicas.
11.14.3. Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, para supervisionar, acompanhar e auditar a execução dos serviços prestados.
11.14.4. Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência informando ao Controle e Avaliação Ambulatorial da Secretaria Municipal de Saúde sobre não conformidades detectadas nas solicitações e encaminhamentos de exames pela Rede Municipal ao serviço.
11.15. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização, da auditoria e da normatividade suplementar exercidos pela Secretaria Municipal de Saúde sobre a execução do objeto do Contrato, fica desde já reconhecida a prerrogativa de controle e a autoridade normativa nos termos da Lei Federal nº. 8.080/90, do Decreto Federal nº. 1.651/95.
11.16. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.
11.17. O prestador é responsável pela indenização de dano causado ao usuário, aos órgãos do SUS e a Terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por seus profissionais ou prepostos.
11.18. Em casos de férias, eventuais faltas, ausências e doenças dos profissionais escalados, o prestador não poderá prejudicar o desempenho operacional dos serviços prestados.
11.19. O prestador de serviços deverá possuir em sua clínica área física compatível ao número de pacientes a serem atendidos, assim como equipamentos adequados a realização dos procedimentos.
11.20. - Não poderá haver qualquer distinção entre o atendimento destinado aos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde e os demais pacientes atendidos pelo prestador;
11.21 - Alimentar o Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPAI) ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a estes.

12 – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.1. Credenciar, perante o prestador, mediante documento hábil, o servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auditar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde nos termos do Decreto Municipal nº 2.360/01 e Lei Complementar 45 de 31/01/97.
12.2. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados.
12.3. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador, correspondente aos serviços efetivamente prestados.
12.4. Prestar todas as informações necessárias, com clareza, ao prestador, para a execução dos serviços.
12.5. Esclarecer aos pacientes do SUS/Patos de Minas sobre seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.
12.6. Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

13 – DO DESCREDENCIAMENTO
13.1. Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
13.1.1. Cobrar qualquer sobretaxa em relação aos valores contratados;
13.1.2. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;
13.1.3. Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;
13.1.4. Solicitar qualquer tipo de doação;
13.1.5 Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pelo Controle e Avaliação, Auditoria da SMS sobre atendimento do usuário.
13.1.6. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato.
13.1.7. Atraso injustificado na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à SMS/SUS/Patos de Minas.
13.1.8. Desempenho insatisfatório do prestador.
13.2. O prestador será descredenciado nos casos de descumprimento de regras e condições fixadas para o atendimento, sendo excluído do rol de credenciados de forma imediata.
13.3. Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Gerência de Controle e Avaliação, Gerência de Auditoria e/ou autoridade superior da CONTRATANTE sobre o atendimento do usuário;
13.4. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Gestor do SUS/Patos de Minas;
13.5. Nos casos enumerados nos incisos IX, X, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei Federal nº. 8.666/93.
13.6. Em caso de rescisão ou denúncia, se a interrupção das atividades em andamento puder causar prejuízo à população, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, será observado o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo o prestador negligenciar na prestação dos serviços que vierem a ser contratados, a multa poderá ser duplicada.

14 – DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
14.1. A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas:
14.1.1. A Unidade Prestadora de Serviços, seus profissionais, equipamentos e instalações deverão estar cadastrados no CNES/Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e ser compatível com os procedimentos.
14.1.2. O prestador de serviços receberá, até o 5º (quinto) dia útil, após o cumprimento pelo Ministério da Saúde das seguintes condições:
a) credito na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde e;
b) disponibilização dos arquivos necessários para processamento do SIASUS nos sites dos respectivos sistemas de informação, pelo DATASUS, conforme Portarias com cronograma e prazos. 
14.1.3. As contas rejeitadas pela SMS/SUS/Patos de Minas e SIASUS, dentro das suas normas e rotinas, serão notificadas mensalmente.
14.1.4. As cobranças rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pela Gerência do Controle e Avaliação da SMS/SUS/Patos de Minas, ficando à disposição do prestador de serviços, que terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso. Caso a decisão seja favorável ao prestador às cobranças poderão ser reapresentadas através dos sistemas do MS – BPAI – Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a estes.
14.1.5. Serão descontados no processamento apresentado, os procedimentos glosados pelas revisões técnica e administrativa. 
14.1.6. Caso os pagamentos rejeitados já tenham sido efetuados, fica a SMS/SUS/Patos de Minas, autorizada a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, através do BDP/Boletim de Diferença de Pagamento no SIASUS.

15– DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
15.1 O credenciamento terá vigência pelo prazo da assinatura do contrato até 31/12/2014, podendo ser prorrogado até 60 (Sessenta) meses, na forma do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Saúde.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Será facultado à Comissão de Licitação e a Diretoria de Regulação ou à autoridade superior, em qualquer fase do procedimento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão.
16.2. A Comissão de Licitação, receberá e fará a conferência conferir da documentação e encaminhará o processo de credenciamento à Diretoria de Orçamento e Finanças para confecção do contrato. 
16.3. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, em casos específicos e sob critérios definidos em normatização complementar, determinar a realização de auditoria nos serviços contratados. 
16.4. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do Contrato proveniente deste Edital ou a revisão das condições ora estipuladas.
16.5. A rescisão do Contrato será determinada pelo Gestor do SUS/Patos de Minas e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, tudo com vista ao disposto na Lei Federal nº. 8.666/93, em especial ao seu artigo 79.
16.6. Qualquer alteração do Contrato desde que legalmente permitido será objeto de Termo Aditivo.
16.7. Os Contratos que vierem a ser assinados serão publicados, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no prazo estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal 8.666/93.

                                                                                   
Patos de Minas, 15 de Julho de 2014.

                                                          

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Helen Viana dos Santos
Diretora de Regulação

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Dirceu Deocleciano Pacheco
Secretário Municipal de Saúde