EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 11.182/2014 

           O Município de Patos de Minas/MG, através da Secretaria Municipal de Saúde, comunica aos interessados que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PRESTANDO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DURANTE AS 24 HORAS DO DIA, DE SEGUNDA A DOMINGO, INCLUSIVE FERIADOS, EM REGIME DE PLANTÕES DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, PODENDO SER DIVIDIDO EM 2 (DOIS) PLANTÕES DE 12 (DOZE) HORAS NO PRONTO ATENDIMENTO MARABÁ, UPA III-PELUZZO E PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL, localizados no Município de Patos de Minas e posterior contratação dos serviços. 
            A presente prestação de serviços será disciplinada pelo Termo de Referência, Edital e demais anexos, em consonância com a legislação em vigor, Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.080/90 e alterações posteriores.
	Serão recebidos a partir do dia 23/06/2014, no horário de 08:00 às 17:30 hrs, o envelope contendo os  documentos necessários ao credenciamento supracitado,  na Prefeitura Municipal de Patos de Minas – Rua Dr. José Olympio de Melo, 151 – 2º andar – Gerência de Compras e Licitações/Saúde, Eldorado – Patos de Minas – MG.

                                                       01 – DO OBJETO 

1.1	O objeto do presente Edital é habilitar pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde, interessadas em credenciar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, para celebrar CONTRATO, englobando os prestadores públicos, filantrópicos e privados sem e com fins lucrativos, de forma complementar de acordo com a necessidade da SMS/SUS/Patos de Minas nos termos deste instrumento convocatório, conforme especificações constantes do Anexo X – Termo de Referência.

02 – DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

2.1	Poderão se credenciar todas as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços constantes do objetivo do presente credenciamento, desde que forneçam toda a documentação exigida neste Edital. 
2.2	Não poderão participar do presente credenciamento os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas na Lei 8.666/93. 
2.3	Não poderá participar empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. 
2.4	Não poderá participar empresa em processo de falência ou recuperação judicial, concordatária, concurso de credores, dissolução e liquidação. 
2.5  Os serviços serão realizados por profissionais habilitados da CONTRATADA, no Pronto Atendimento Marabá, UPA III - Peluzzo, Pronto Atendimento Infantil, localizados no Município de Patos de Minas.
 
03 – PREÇOS DO PLANTÃO / FONTE DOS RECURSOS

3.1   A Secretaria Municipal de Saúde pagará mensalmente ao prestador os serviços efetivamente prestados, tendo como parâmetro o valor de R$ 1.998,94 (hum mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) POR PLANTÃO DE 12 HORAS SEMANAIS INDEPENDENTEMENTE DO DIA DO TRABALHO REALIZADO, INCLUSIVE FERIADOS, PARA O MÉDICO GENERALISTA PLANTONISTA.
3.2 PARA O MÉDICO ESPECIALISTA PLANTONISTA o valor do plantão será de R$ 2.653,19 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) POR PLANTÃO DE 12 HORAS SEMANAIS INDEPENDENTEMENTE DO DIA DO TRABALHO REALIZADO, INCLUSIVE FERIADOS, no Pronto Atendimento Marabá, UPA III- Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil, localizados no Município de Patos de Minas, mediante apresentação de nota fiscal, discriminando o objeto licitado e o mês referente à prestação do serviço.
3.3   As despesas decorrentes com contratação, objeto deste credenciamento, correrão no exercício de 2014 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias):
 
»  09.01.00.10.301.0019.2.0426 Manutenção Unidades de Pronto Atendimento Infantil-PAI
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde

»  09.01.00.10.301.0019.2.0402 Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento UPA III
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde
Fonte de recurso: 01.0055.0206.0000. Unidade de Pronto Atendimento

»  09.01.00.10.301.0019.2.0117 Manutenção do Pronto Atendimento Marabá
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde

04 – CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

4.1  As Pessoas Jurídicas interessadas no CREDENCIAMENTO para prestar os serviços constantes do presente Edital, deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada, em nome do solicitante do credenciamento.  

4.1.1 DOCUMENTOS PARA PESSOAS JURÍDICAS:
a) -  Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; 
- Em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.
- No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício.
  - Registro Comercial, no caso de empresa individual.
  - Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF);	
c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, emitida pelo órgão competente, em vigor, 
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, em vigor;
e)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor;
f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor;
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado, em vigor;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários, em vigor;
i) Cópia do documento de identificação dos sócios;
j) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede  ou domicílio da licitante. Caso o documento não declare sua validade somente será aceito documento expedido no máximo 60 (sessenta) dias antes da data do recebimento dos envelopes;
k) Relação da equipe médica disponível com número de inscrição no Conselho Regional de Medicina –CRM-MG e Título de Residência Médica - ou especialidade quando for o caso conforme Anexo V. 
l) Atestado de capacidade técnica fornecido por empresa pública ou privada, exclusivamente em nome do licitante, comprovando que desempenharam ou estão desempenhando os serviços de características iguais ou semelhantes, (modelo anexo I)
m) Nome da instituição financeira contendo o número da conta corrente e o número da agência;
n) Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, ficando o prestador obrigado a declarar a superveniência de qualquer fato, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei nº. 8.666/93, conforme anexo II;
o) Declaração formal do prestador, atestando não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de 16 (dezesseis) anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, conforme anexo III.
p) Declaração do prestador que não viola as situações dispostas no artigo 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e/ou § 4º, do artigo 26, da Lei Federal nº. 8.080/90 de acordo com anexo IV deste.
q) Registro do médico que responde legalmente pela empresa perante o CRM. 
r) Ficha de credenciamento, conforme anexo IV.
s) Relação da equipe técnica de profissionais, conforme anexo V.
4.1.1.1  Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica com autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta.  Os demais documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas em cartório ou por Servidor Público Municipal. As Declarações deverão ser em papel timbrado da firma e estarem assinadas pelo representante legal da empresa.
4.1.1.2  A documentação entregue é de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se, antes de seu credenciamento, que atende a todos os requisitos para participar deste processo.

05 – DA ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO

5.1 – Não serão credenciados os interessados: 
5.1.1   Empresas que por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o expediu. 
5.1.2   Empresa suspensa de participar em licitação e impedida de contratar com o Município de Patos de Minas.
5.1.3   Empresas inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe sejam elas financeiras ou relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo. 
5.1.4  Que deixarem de apresentar qualquer documentação de apresentação obrigatória exigida no Edital (relacionadas no Item 4.1.1 e seus subitens). 
5.1.5  Anteriormente descredenciado pelo Município por descumprimento de Cláusulas Contratuais ou por haver sido constatada irregularidade na execução dos serviços prestados. 

     06 – DA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

6.1     Após análise de toda a documentação apresentada pelo solicitante do credenciamento, com parecer favorável, o processo será posteriormente encaminhado ao Secretário Municipal de Saúde, para ratificação e publicação do extrato de credenciamento.
6.2  Fica estabelecido o seguinte critério na prestação do serviço Médico Plantonista: as empresas que apresentarem a documentação completa no prazo de 10 dias dividirão a demanda real de plantões referentes a escala do mês do credenciamento e do mês subsequente (bimestre). Após este prazo, as empresas que apresentarem a documentação completa só participarão da demanda real de plantões referentes ao bimestre subsequente e assim sucessivamente.
6.3  Sendo ratificado o pedido de credenciamento, será formalizado o termo próprio “CONTRATO”, contendo as Cláusulas e condições previstas neste Edital.

                                          07 – DO TERMO DE FORMALIZAÇÃO

7.1     A formalização do credenciamento se dará através de contrato especifico.
7.2   Os contratos serão efetivados na medida em que os interessados apresentarem toda a documentação exigida, posteriormente será feita a publicação no órgão oficial. Os documentos apresentados pelos credenciados ficarão a disposição para consultas.
7.3  O Município convocará as empresas credenciadas para assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme Minuta de Contrato (Anexo IX).
7.4     Para assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, as empresas terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação, permitindo-se a prorrogação por igual período, na forma do § 1º, do art. 64, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

                                     08 – DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
	
8.1    O credenciamento terá vigência até 31/12/2014 podendo ser prorrogado, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Saúde ou ser realizada nova licitação de acordo com interesses da contratante. 
8.1.2    Em virtude do preenchimento das vagas ofertadas através do concurso público, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município mediante notificação prévia de 30(trinta) dias.

       		09 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1  O Município reserva-se o direito de fiscalizar, através do Diretor  de Técnico/responsável Técnico,  de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 
9.2	   O credenciamento configurará uma relação contratual de prestação de serviços. 

10 – DOS RECURSOS HUMANOS

10.1   É de responsabilidade exclusiva e integral do CREDENCIADO, a utilização de pessoal, para a realização dos procedimentos constantes deste instrumento, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos ao Município de Patos de Minas, de acordo com declaração contida no  anexo VII deste.

11 – DOS PRAZOS RECURSAIS

11.1   Os recursos administrativos deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação do julgamento final e serão processados nos termos do Art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.2   Os recursos administrativos e as impugnações deverão ser digitalizados, impressos, fundamentados e assinados pelo interessado ou procurador devidamente credenciado, e dirigidos ao Secretário Municipal de Saúde, no endereço indicado no preâmbulo do presente Edital.

12	- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1   Ao Município de Patos de Minas reserva-se o direito de, justificadamente, anular ou revogar o presente Edital, sem que caibam reclamações ou indenizações. 
12.2     Fazem parte do presente Edital, os respectivos anexos: 
Anexo I – Atestado de capacidade técnica;
Anexo II – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação;
Anexo III – Declaração que a contratada não emprega trabalhador nas situações previstas no Inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal 1988;
Anexo IV – Declaração nos termos art. 9º da Lei Federal 8.666/93 e ou § 4 do art.26 da Lei Federal 8.080/90;
Anexo V –  Relação da equipe técnica profissional;
Anexo VI – Ficha de Solicitação de Credenciamento;
Anexo VII – Declaração de Responsabilidades;
Anexo VIII – Serviços a serem Contratados;
Anexo IX – Minuta de Contrato;
Anexo X – Termo de Referência.

12.3     Mais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, situada à Rua Dr. José Olympio de Melo n° 151, Eldorado, ou pelo telefone (34) 3822-9765, ou através do e-mail: saude.licitacao@patosdeminas.mg.gov.br 
12.4    O Termo de Referência será utilizado para sanar quaisquer dúvidas relativas aos serviços, antes e durante a vigência do Contrato.

Patos de Minas, de _____ de _____________2014.

Dirceu Deocleciano Pacheco
                                                    Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I-

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para devidos fins, que..................................., CNPJ ............................., situado na Rua ...............................; está apto (a) a exercer e desempenhar procedimento médico-hospitalar em regime de plantões não havendo nada que o (a) desabone.

Por ser verdade, firma o presente em duas vias de igual teor, sob as penalidades da Lei.

   Local, ______ de ______________ de 2014.

____________________________________________________________
•	Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
•	Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)

OBS: EM CASO DE EMPRESA PRIVADA RECONHECER FIRMA EM CARTÓRIO.

ANEXO II-

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

		

(NOME DA EMPRESA)........................................................................................, CNPJ No ...............................................................,sediada ..........................................(endereço completo) ............................................................, declara, sob as penas da lei, que até a presente data NÃO EXISTE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO, BEM COMO NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE INIDONEIDADE, DECLARADO POR NENHUM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL OU SUSPENSO PELO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

                Patos de Minas – MG, ____ de ____________de 2014.

		_______________________________________________________
Nome e Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO III-

DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE /88

A (razão social da empresa), inscrita no CNPJ nº......, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr..........., portador(a) da Carteira de Identidade de nº ...... e do CPF/MF nº ......., DECLARA, para os fins do disposto no inciso V, do artigo 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo menor a partir de 14 (quatorze) anos, apenas na condição de aprendiz.

Patos de Minas – MG, ___ de _____________ de 2014.

_____________________________________________________
          Assinatura do Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal
        Carimbo de Identificação

ANEXO IV –

DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI FEDERAL 8.666/93 E OU § 4º DO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 8.080/90

O (A) empresa ___________________________________________, inscrita no CNPJ nº ______________________, Insc. Estadual nº_______________, e Insc. Municipal nº ______________, situada à ______________________________bairro____________-CEP:_____________, nesta cidade de_________________________, DECLARA que aceita as Diretrizes e Normas previstas na Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.666/93 bem como os Termos do Edital de Credenciamento.

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Local e Data

_______________________________________________________
          Assinatura do Sócio Administrador, Diretor ou Representante Legal
        Carimbo de Identificação

ANEXO V-

RELAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE PROFISSIONAIS
(Descrever todos os profissionais que prestarão os serviços)

EQUIPE TÉCNICA DE PROFISSIONAIS, COM CÓPIA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO:

NOME COMPLETO:
DATA DE NASCIMENTO:
ESPECIALIDADE:
INSCRIÇÃO NO CONSELHO:
CARGA HORÁRIA SEMANAL:

Declaro que o profissional apresentado prestará serviços médico-hospitalar durante as 24 horas do dia, de segunda a domingo, inclusive feriados, em regime de plantões de 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo ser dividido em 2 (dois) plantões de 12 (doze) horas no Pronto Atendimento Marabá, UPA III- Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil localizados no Município de Patos de Minas em  conformidade com este edital.

Patos de Minas – MG, ___ de _______________de 2014.

Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome e CPF do declarante 

ANEXO VI-

FICHA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO 

Representante legal:....................................................................................................................... 
CPF:  ..........................................................  RG: ..........................................................................

SOLICITA O CREDENCIAMENTO: 
Chamamento público para Credenciamento nº _____________/2014

Razão Social: ..........................................................................................................
Inscrição Estadual:...................................................................................................
Nome Fantasia: .........................................................................................................
CNPJ: .....................................................................................................................
Endereço: ................................................................................................................
Bairro:  ......................................................           Cidade: ................/MG 
CEP:.....................................................    E-mail: ...............................................................
Telefone (s): (  ..............) comercial                        (....................) celular     (.....................)fax. 
OPTANTE PELO SIMPLES: (  ) SIM (  ) NÃO 

DADOS BANCÁRIOS: 

Banco:...................................  Agência:  ..........................    Conta Corrente: ...........................
Obs.: 
Colocar dígito verificador. Não serão aceitas conta conjunta ou poupança. A conta corrente deverá ser em nome de pessoa jurídica. 

Solicito credenciamento médico-hospitalar durante as 24 horas do dia, de segunda a domingo, inclusive feriados, em regime de plantões de 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo ser dividido em 2 (dois) plantões de 12 (doze) horas no Pronto Atendimento Marabá, UPA III-Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil, localizados no Município de Patos de Minas.

Local e data: ____, de _______________de 2014

______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
Nome e CPF do declarante

ANEXO VII-

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA, FISCAL E COMERCIAL – ART. Nº 71 DA LEI FEDERAL 8.666/93.

À 
Prefeitura Municipal Patos de Minas
Gerência de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Saúde,
Chamamento público para Credenciamento nº _____________/2014

Declaramos para devidos fins, que na qualidade de responsável pela Empresa _________________________, CNPJ ________________, situado na Rua ___________________ e conhecedoras da complexidade e responsabilidade dos serviços médicos hospitalares a serem prestados, que nossa Empresa atende aos requisitos de desempenho e encontra-se apto (a) a exercer e desempenhar os procedimentos ora credenciados.
     	Declaramos que assumimos total responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do vínculo empregatício cujo ônus e obrigações sejam gerados por este contrato de prestação de serviço.

Por ser verdade, firma o presente em duas vias de igual teor, sob as penalidades da Lei.

Local, ______ de ______________ de 2014.

____________________________________________________________
•	Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
•	Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)

ANEXO VIII –

SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS

A prestação de serviço médico–hospitalar formalizado em regime de plantões para os Médicos Generalistas Plantonistas e Médicos Especialistas Plantonistas, estão provisionados de acordo com o quadro a seguir:

Bloco 1:

CATEGORIA PROFISSIONAL	
NÚMERO ESTIMADO DE PLANTÕES
(12 HORAS/SEMANA)
	
VALOR SEMANAL ESTIMADO-(2 PLANTÕES/SEMANA)

Médico Especialista Pediatra Plantonista	
22 (vinte e dois) plantões 
	
R$ 58.370,18	

Bloco 2:

CATEGORIA PROFISSIONAL	
NÚMERO ESTIMADO DE PLANTÕES
(12 HORAS/SEMANA)
	
VALOR SEMANAL ESTIMADO-(2 PLANTÕES/SEMANA)	

Médico Especialista Cirurgião Geral Plantonista	
14 (quatorze) plantões 	
R$ 37.144,66	

Bloco 3: 

CATEGORIA PROFISSIONAL	
NÚMERO ESTIMADO DE PLANTÕES
(12 HORAS/SEMANA)
	
VALOR SEMANAL ESTIMADO-(2 PLANTÕES/SEMANA)	
Médico Especialista  Ortopedista Plantonista	
14 (quatorze) plantões	
R$ 37.144,66	

Bloco 4: 

CATEGORIA PROFISSIONAL	
NÚMERO ESTIMADO DE PLANTÕES
(12 HORAS/SEMANA)
	
VALOR SEMANAL ESTIMADO-(2 PLANTÕES/SEMANA)	

Médico Generalista Plantonista	
78 (setenta e oito) plantões	
R$ 155.917,32	

OS PLANTÕES SERÃO DIVIDIDOS ENTRE AS EMPRESAS CREDENCIADAS DE ACORDO COM A NECESSIDADE REAL MENSAL DETERMINADA PELA ESCALA DE PLANTÃO.

Reiterando o item 6.2.  fica estabelecido o seguinte critério na prestação do serviço Médico Plantonista : as empresas que apresentarem a documentação completa no prazo de 10 dias dividirão a demanda real de plantões referentes a escala do mês do credenciamento e do mês subsequente (bimestre). Após este prazo, as empresas que apresentarem a documentação completa só participarão da demanda real de plantões referentes ao bimestre subsequente e assim sucessivamente.

ANEXO IX-
 
MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
(Poderá ser modificado para melhor adequação ao interesse público)

Pelo presente instrumento, de um lado o Município, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PEDRO LUCAS RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 534.206.326-49, Carteira de Identidade nº M - 4.004.483, SSP-MG, residente e domiciliado na Rua Querino Fonseca, nº 221 casa 04, doravante denominado CONTRATANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado a Empresa .............................., CNPJ nº ............................, estabelecida na cidade de.................., na Rua ................................., que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo Sr. ................................., CPF nº ............................., nacionalidade .................., portador da Carteira de Identidade nº ....................., órgão expedidor ......................., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o disposto nos arts. 196, 197, 199, § 1º, da Constituição da República; arts. 4º, § 2º e 24 a 26, todos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990; a Lei Orgânica do Município, as normas gerais da Lei 8.666/93 de licitações e contratos administrativos, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, e em conformidade com o constante do Processo nº 11.182/2014 de 16/06/2014 resolvem celebrar entre si o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR DURANTE AS 24 HORAS DO DIA, DE SEGUNDA A DOMINGO, INCLUSIVE FERIADOS, EM REGIME DE PLANTÕES DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, PODENDO SER DIVIDIDO EM 2 (DOIS) PLANTÕES DE 12 (DOZE) HORAS NO PRONTO ATENDIMENTO MARABÁ, UPA III-PELUZZO E PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL,  localizados no município de Patos de Minas mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Credenciar pessoas jurídicas para complementação de atendimento Médico Generalista Plantonista e Médico Especialista Plantonista no Pronto Atendimento Marabá, UPA III-Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil, do município de Patos de Minas, prestadoras de serviços de saúde, interessadas em habilitar-se junto à Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, englobando os prestadores públicos, filantrópicos e privados sem e com fins lucrativos, de forma complementar, de acordo com a necessidade da SMS/SUS/Patos de Minas, nos termos de instrumento convocatório.
Parágrafo primeiro. A distribuição dos serviços a serem contratados encontram-se no Anexo VIII deste edital, que integra este instrumento, para todos os efeitos legais.
 Parágrafo segundo. A Secretaria Municipal de Saúde não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda da SMS/SUS/ Patos de Minas.
Parágrafo terceiro. Os plantões médicos serão realizados de segunda a domingo, durante as 24h do dia, divididos em dois períodos de 12 horas cada, inclusive feriados. As particularidades relacionadas á prestação do serviço credenciado, encontram-se no ANEXO X - TERMO DE REFERÊNCIA deste.

CLAUSULA SEGUNDA – DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS 
2.1        O credenciamento dos prestadores ocorrerá nas seguintes condições:
2.1.1     Todo o prestador que atender às condições estabelecidas nesse Edital e seus Anexos serão credenciados.
2.1.2   Os prestadores deverão estar com a documentação exigida neste Termo de Referência e no Edital, em vigor.
2.1.3  A solicitação de credenciamento deverá estar de acordo com as exigências contidas neste Termo de Referência, do Edital e seus Anexos.
2.1.4 Serão selecionados para contratação os prestadores que apresentarem capacidade técnica para prestar serviços segundo o fluxo de demanda da Urgência e Emergência durante as 24 horas/dia, de segunda a domingo, inclusive feriados, no município de Patos de Minas.
2.1.5 Segue as orientações previstas no ANEXO VIII – SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS para o bom andamento do credenciamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES 
Os serviços dos profissionais credenciados neste edital englobam:
3.1   Atendimento médico a demanda de urgência e emergência, cumprindo os princípios balizadores do SUS (integralidade, universalidade, equidade, hierarquização, gratuidade), procedimentos médicos de urgência e emergência cumprindo os protocolos assistenciais, prestando o primeiro atendimento de urgência e emergência a população local e regional, de acordo com a demanda, acompanhar pacientes que venham a ser transferidos de acordo com o sistema de regulação.
3.2    As atribuições do Médico Generalista Plantonista serão respaldadas pela Lei Complementar nº 116 – de 05 de abril de 2000;
3.2.1      Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua respectiva habilitação superior.

3.2.2    Orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores.

3.2.3    Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.

3.2.4    Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde.
3.2.5   Acompanhar os pacientes em observação, bem como evoluir o quadro clínico do mesmo, possibilitando a sequência, transferência ou alta do paciente.
3.2.6    Permanecer no local de trabalho durante as 12 horas de plantão.

3.2.7    Atender urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas.

3.2.8    Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

3.3   Atribuições como Médico Especialista Pediatra Plantonista serão respaldados de acordo com a Lei Complementar nº 283, de 6 de junho de 2007;
3.3.1  Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua respectiva habilitação superior.

3.3.2  Orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores.

3.3.3  Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.

3.3.4  Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde.
3.3.5  Acompanhar os pacientes em observação, bem como evoluir o quadro clínico do mesmo, possibilitando a sequência, transferência ou alta do paciente.
3.3.6  Permanecer no local de trabalho durante as 12 horas de plantão.

3.3.7  Atender urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas.

3.3.8  Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

3.3.9  Realizar cirurgias eletivas e/ou semi-eletivas.

3.3.10 Atender urgências cirúrgicas e traumatológicas.

3.3.11  Atender a demanda de urgência de pediatria.

3.4  Atribuições como Médico Especialista Ortopedista Plantonista e Médico Especialista Cirurgião Geral Plantonista serão respaldadas pela Lei Complementar nº 395, de 18 de dezembro de 2012;
3.4.1  Executar atividade profissional típica correspondente à sua respectiva habilitação superior.

3.4.2  Orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores, e prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
3.4.3  Emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde.
3.4.4  Acompanhar os pacientes em observação, bem como evoluir o quadro clinico do mesmo, possibilitando a sequência, transferências ou alta do paciente.
3.4.5 Realizar cirurgias de pequeno porte de urgência e ou eletiva.
3.4.6 Permanecer no local de trabalho durante todo o plantão.
3.4.7 Obedecer às normas técnicas vigente no serviço.
3.4.8 Obedecer ao código de ética.
3.4. 9  Atender a demanda de urgências em ortopedia, traumatologia e cirurgia geral.
3.4.10  Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
3.4.11 QUALIFICAÇÃO: Habilitação no exercício da medicina, com qualificação em atendimento de Urgência e Emergência.
3.5  O objeto dos itens anteriores ora contratados deverá ser executado nas dependências do Pronto Atendimento Marabá, UPA III- Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil, do Município de Patos de Minas, de acordo com as normas técnicas vigentes, bem como os regulamentos e instruções internas relativas ao órgão onde os serviços serão prestados.
3.6  Os materiais e medicamentos a serem empregados durante a prestação dos serviços bem como os demais funcionários e corpo técnico serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
3.7  A empresa contratada fica obrigada a fornecer a Secretaria Municipal de Saúde os seguintes documentos de cada médico que prestará o serviço:
a- Cópia de diploma devidamente registrado;
b- Cópia da carteira de Conselho Regional de Medicina Minas Gerais- CRM-MG.
c- Prova de regularidade com o Conselho Regional de Medicina-CRM-MG.
d- Cópia do certificado de Residência Médica quando for o caso.
3.8  É permitida a troca de plantões entre os membros da equipe de plantonistas da empresa contratada, desde que a Secretaria Municipal de Saúde seja notificada da troca. A empresa deverá encaminhar mensalmente, ou semanalmente caso necessário, escala de plantão médico, contendo a data e o plantonista escalado para tal.
3.9 O plantão será feito de forma presencial durante a jornada estabelecida, ficando vedada qualquer possibilidade de plantão à distância, ou seja, fora das dependências das Unidades.
3.10  Se eventualmente o médico plantonista tiver necessidade de ausentar-se do plantão para acompanhar o paciente em transferência, ficará a cargo da  empresa contratada providenciar um substituto, de imediato, para a realização do plantão em seu lugar.
3.11  A contratada assumirá a responsabilidade da prestação dos serviços, bem como quaisquer danos causados aos pacientes atendidos ou a terceiros, vindo a responder administrativamente, civil e criminalmente por todos os atos praticados durante os atendimentos - art. nº 70 da Lei Federal 8.666/93.
3.12  É reservado ao Município, na figura do gestor da Secretaria Municipal de Saúde, gerir e coordenar a prestação do serviço credenciado, fiscalizando através do Diretor Técnico/responsável técnico, de forma permanente a prestação do mesmo, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 
3.12.1  A participação no presente credenciamento implica conhecimento e aceitação plena deste Edital e suas condições.
3.12.2  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas deste, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.13   Ainda são deveres da contratada e sua equipe médica que prestará os serviços de plantão, além dos acima mencionados:
a) comparecer e deixar os plantões nos horários estabelecidos;
b) cumprir o regimento e demais determinações emanadas da Secretaria Municipal de Saúde;
c) comparecer às reuniões as quais seja convocados;
d) procurar por todos os meios ao seu alcance, prestar atendimento de qualidade e respeito aos pacientes, colegas e funcionários;
e) zelar pelo nome, instalações e equipamentos das Unidades;
f) encaminhar os pacientes que necessitem de tratamento especializado ao médico especialista após o atendimento de urgência.
3.14  Apresentar mensalmente nota fiscal dos serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Patos de Minas-Setor de Compras, licitações e contratos, devidamente aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE 
4.1   Os materiais e medicamentos a serem empregados durante a prestação dos serviços bem como os demais funcionários e corpo técnico serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
4.2  Pagar ao prestador, mensalmente, na data do vencimento, o serviço efetivamente prestado, no quantitativo de plantão médico realizado, mediante apresentação de nota fiscal, discriminando o objeto licitado e o mês referente à prestação do serviço.
4.3  É reservado ao Município, na figura do gestor da Secretaria Municipal de Saúde, gerir e coordenar a prestação do serviço credenciado, fiscalizando através do Diretor Técnico/responsável técnico, de forma permanente a prestação do mesmo, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 
4.4  Prestar todas as informações necessárias, com clareza, ao prestador, para a execução dos serviços.
4.5  Esclarecer aos pacientes do SUS/Patos de Minas e Municípios pactuados sobre seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.
4.6  Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DO DESCREDENCIAMENTO 
5.1  Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
5.1.1  Cobrar qualquer sobretaxa em relação ao valor do plantão;
5.1.2  Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;
5.1.3  Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;
5.1.4  Solicitar qualquer tipo de doação;
5.1.5  Não atendimento à solicitação de esclarecimento encaminhada pela Auditoria da SMS sobre atendimento do usuário.
5.1.6  Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato.
5.1.7  Atraso injustificado na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à SMS/SUS/Patos de Minas.
5.1.8  Desempenho insatisfatório do prestador.
5.2  O prestador será descredenciado nos casos de descumprimento de regras e condições fixadas para o atendimento, sendo excluído do rol de credenciados de forma imediata.

CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

6.1  A inobservância, pelo prestador de cláusula(s) ou obrigação (ões) constantes do Contrato a ser firmado, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, ensejará à Secretaria Municipal de Saúde, garantido o direito de defesa prévia, aplicação, em cada caso, das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, sendo que em caso de multa por negligência, imprudência, conduta faltosa (dolosa ou não), inexecução total ou parcial das obrigações, corresponderá a 100% (cem) sobre o valor do plantão.
6.2  Havendo reincidência aos fatos acima relacionados em relação a prestação do serviço, o valor da multa poderá ser duplicado.

CLÁUSULA SETIMA - DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
7.1  A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas mediante apresentação de nota fiscal, discriminando o objeto licitado e o mês referente à prestação do serviço.
7.1.1 O prestador de serviços apresentará mensalmente, até o 5º(quinto) dia do mês subsequente à prestação dos serviços executados. 
7.1.2  O prestador de serviços receberá o valor correspondente ao numero real de plantões efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês, após a entrega da nota fiscal eletrônica no setor competente, fazendo constar da mesma, discriminação, quantitativo, nº do contrato, preço unitário e preço total do(s) produto(s), devidamente atestada pelo setor competente da Contratante, acompanhada das seguintes comprovações: regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), à Justiça do Trabalho (CNDT) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede.
7.1.3 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, obrigando-se ainda a manter regularmente em dia a sua condição de cadastrada e habilitada junto ao Cadastro de Fornecedores do Município de Patos de Minas.
7.1.4 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contados a partir de sua reapresentação, devidamente regularizados.
7.1.5 - A critério da Administração, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
8.1 A Secretaria Municipal de Saúde pagará mensalmente ao prestador os serviços efetivamente prestados, tendo como parâmetro o valor de R$ 1.998,94 (hum mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) POR PLANTÃO DE 12 HORAS SEMANAIS INDEPENDENTEMENTE DO DIA DO TRABALHO REALIZADO, INCLUSIVE FERIADOS, PARA O MÉDICO GENERALISTA PLANTONISTA.

8.2  PARA O MÉDICO ESPECIALISTA PLANTONISTA o valor do plantão será de             R$ 2.653,19 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) POR PLANTÃO DE 12 HORAS SEMANAIS INDEPENDENTEMENTE DO DIA DO TRABALHO REALIZADO, INCLUSIVE FERIADOS, no Pronto Atendimento Marabá, UPA III- Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil, localizados no Município de Patos de Minas, mediante apresentação de nota fiscal, discriminando o objeto licitado e o mês referente à prestação do serviço. 
8.2.1 As propostas de ofertas de serviços aprovadas provenientes deste Contrato de Prestação de Serviço, não implicarão em nenhuma previsão de crédito em favor do prestador, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados.
Parágrafo único – O reajuste deste contrato será permitido, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data limite para a apresentação da proposta, ou da data do orçamento a que a proposta se referir, ou da data da última repactuação. Cabe a CONTRATADA apresentar, juntamente com sua solicitação, os cálculos e a variação do INPC, fundamentando o reajuste.
I - Os efeitos financeiros do reajuste são devidos a contar da data da solicitação, desde que devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, cabendo à parte interessada a iniciativa e o encargo dos cálculos e a comprovação do aumento ou da redução dos preços.
II - É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios não previstos na proposta inicial. Quando se tornarem obrigatórios ou extintos por força de instrumento legal, sua inclusão ou exclusão será feita através de reequilíbrio econômico financeiro.
III - Os reajustes a que a contratadA fizer jus, e não forem solicitados oportunamente durante a vigência do contrato, serão objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com o encerramento do contrato.
8.3 As despesas decorrentes com contratação, objeto deste credenciamento, correrão no exercício de 2014 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias):
  »  09.01.00.10.301.0019.2.0426 Manutenção Unidades de Pronto Atendimento Infantil-PAI
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde

»  09.01.00.10.301.0019.2.0402 Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento UPA III
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde
Fonte de recurso: 01.0055.0206.0000. Unidade de Pronto Atendimento
» 09.01.00.10.301.0019.2.0117 Manutenção do Pronto Atendimento Marabá
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde
  
CLÁUSULA NONA - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
9.1  Em cumprimento ao Código Tributário Municipal e ao disposto na Lei Complementar nº 204 de 22 de dezembro de 2003, o CONTRATADO deverá destacar a alíquota correspondente ao serviço prestado observando a Tabela I da referida Lei, calculada sobre o valor bruto da nota fiscal.
Parágrafo primeiro - Na emissão da Nota Fiscal de prestação de serviços, a empresa CONTRATADA, deverá destacar o valor do imposto, no campo específico, observada a legislação pertinente.  
Parágrafo segundo - A falta de destaque do valor do imposto no documento fiscal autoriza que o CONTRATANTE proceda ao devido desconto sobre o título de cobrança ou o devolva ao CONTRATADO para que seja providenciada a adequação.  

CLÁUSULA DÉCIMA - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 
 10.1  Em cumprimento ao Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda, o CONTRATANTE reterá a alíquota incidente sobre o valor bruto da fatura.
Parágrafo primeiro - Na emissão da fatura, a empresa CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, com o título de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, observadas as regras do Regulamento do Imposto de Renda.
Parágrafo segundo - A falta de destaque do valor da retenção no documento autoriza que o CONTRATANTE proceda à devida retenção sobre o título de cobrança ou devolva ao CONTRATADO para que seja providenciada a adequação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
11.1  O prestador facilitará o acompanhamento e a fiscalização permanente pela Secretaria Municipal de Saúde à execução dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da mesma, designados para tal fim.
11.2. A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Saúde sobre os serviços que vierem a ser contratados não eximirá o prestador da sua plena responsabilidade perante a Secretaria Municipal de Saúde ou para com os usuários e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Instrumento proveniente deste Edital.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA– DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
12.1  O presente Credenciamento poderá ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Devendo ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba a qualquer prestador direito à indenização, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3º, do artigo 49, da Lei nº. 8666/93.
12.2  O credenciamento terá vigência até 31/12/2014 podendo ser prorrogado, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Saúde ou ser realizada nova licitação de acordo com interesses da contratante. 
12.3  Em virtude do preenchimento das vagas ofertadas através do concurso público, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município mediante notificação prévia de 30(trinta) dias.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA– DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 A Comissão do Credenciamento, após receber e conferir a documentação poderá encaminhar o processo de credenciamento à Diretoria de Gestão Administrativa/ Diretoria de Recursos Humanos para a emissão de parecer técnico sobre a avaliação das propostas apresentadas pelos prestadores e, mediante este posicionamento será adotados, pela Comissão, os procedimentos necessários para a devida instrução processual.
13.2 Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos Contratos a serem firmados o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93.
13.2.1  O não cumprimento de cláusulas contratuais;
13.2.2  Cobrar qualquer sobretaxa em relação ao valor do plantão;
13.2.3  Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;
13.2.4  Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;
13.2.5  Solicitar qualquer tipo de doação;
13.2.6  O atraso injustificado no início do serviço;
13.2.7  A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
13.2.8  Desempenho insatisfatório do prestador;
13.2.9  Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato;
13.2.10  Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde à CONTRATANTE sobre o atendimento do usuário SMS/SUS/Patos de Minas;
13.2.11 O cometimento reiterado de faltas na sua execução;
13.2.12  Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Gestor do SUS/Patos de Minas e Municípios pactuados;
13.2.13  Nos casos enumerados nos incisos IX, X, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei Federal nº. 8.666/93.
13.3  A rescisão do Contrato será determinada pelo Gestor do SUS/Patos de Minas e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, tudo com vista ao disposto na Lei Federal nº. 8.666/93, em especial ao seu artigo 79.
13.4  Da decisão da Secretaria Municipal de Saúde de rescindir os Contratos, caberá ao prestador pedido de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
13.5  Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do subitem anterior, a Secretaria Municipal de Saúde/SUS-PM deverá manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis e terá efeito suspensivo.
13.6  Qualquer alteração do Contrato desde que legalmente permitido será objeto de Termo Aditivo.
13.7  Os Contratos que vierem a ser assinados serão publicados, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no prazo estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DO FORO 
As partes elegem o foro de Patos de Minas, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas próprias partes ou pelo Conselho Municipal de Saúde.
E, por estarem justas e contratadas, de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.

 Patos de Minas, .............  de ....................  de  2014.

__________________________________                      
Prefeito Municipal
Contratante

_________________________________
Secretário Municipal de Saúde
Gestor do SUS-PM

_________________________________
Contratada

ANEXO X –
 TERMO DE REFERÊNCIA 

1 – JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 afirma no Art. 196. que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. De acordo com a Lei 8.080/90 que preconiza os princípios e diretrizes do SUS, estabelece que as ações e serviços obedeçam aos seguintes critérios:
I – Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II – Integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do sistema e
III – Igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos do Estado e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde a população.
O Art. 199 da Constituição Federal § 1º versa que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Com o objetivo de atender às Diretrizes do SUS, a Secretaria Municipal de Saúde deve ofertar, entre outros serviços, atendimento Médico-Hospitalar durante as 24 horas do dia, de segunda a domingo, inclusive feriados, em regime de plantões de 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo ser dividido em 2 (dois) plantões de 12 (doze) horas no Pronto Atendimento Marabá, UPA III-Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil, localizados no Município de Patos de Minas.
 
2 – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de pessoas jurídicas para complementação de atendimento Médico Generalista Plantonista e Médico Especialista Plantonista no Pronto Atendimento Marabá, UPA III-Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil, localizados no Município de Patos de Minas, interessadas em habilitar junto à Secretaria Municipal de Saúde de Patos de Minas, para celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, englobando os prestadores públicos, filantrópicos, e privados sem e com fins lucrativos, de forma complementar, de acordo com a necessidade da SMS/SUS/Patos de Minas, nos termos deste Termo de Referência e do edital.
2.2.  A Secretaria Municipal de Saúde não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda da SMS/SUS/ Patos de Minas.
2.3. Os plantões médicos serão realizados de segunda a domingo, durante as 24h do dia, divididos em dois períodos de 12 horas cada, inclusive feriados. As particularidades relacionadas á prestação do serviço credenciado, encontram-se no item 9 – DAS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, neste.

3 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar todas as empresas que satisfaçam as condições deste Termo de Referência, do edital e seus anexos, que prestem serviço compatível com o objeto do Credenciamento, que estejam de acordo com a Lei 8.666/93, nos termos dos §§ 2º e 9º do art.22, que sejam idôneas econômico-financeira, com regularidade jurídico-fiscal, que não tenham sofrido sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93 por parte do Poder Público e realizem, efetivamente, o serviço ofertado. 

4 – DA DOCUMENTAÇÃO 
4.1. Os interessados deverão apresentar também os seguintes documentos:
4.1.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.
4.1.2. No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício.
4.1.3. Ultima alteração contratual quando for o caso;
4.1.4. Ultimo balanço e balancete patrimonial e demonstração contábil do último exercício fiscal que comprovem a boa situação financeira da empresa;
4.1.5. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF);
4.1.6.  Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, emitida pelo órgão competente, em vigor, 
4.1.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, em vigor;
4.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em vigor;
4.1.9. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do solicitante. 
4.1.10. Cédula de Identidade e CPF dos sócios;
4.1.11. Certidão negativa de falência ou concordata;
4.1.12. Relação da equipe médica disponível, com número de inscrição no Conselho Regional de Medicina- CRM-MG e Título de Residência Médica - quando for o caso. 
4.1.13. Declaração da contratada de possuir em seu quadro permanente, profissionais de nível superior médico, para execução dos serviços de características semelhantes.
4.1.14. Nome da instituição financeira contendo o número da conta corrente e o número da agência;
4.2. Declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação, ficando o prestador obrigado a declarar a superveniência de qualquer fato, na forma do § 2º, do artigo 32, da Lei nº. 8.666/93.
4.2.2. Declaração formal do prestador, atestando não possuir em seu quadro funcional nenhum menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme dispõe o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República.
4.2.3. Declaração do prestador que não viola as situações dispostas no artigo 9º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e/ou § 4º, do artigo 26, da Lei Federal nº. 8.080/90.
4.2.4. Registro do médico integrante da sociedade empresária que responde legalmente pela empresa perante o CRM.
4.3. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica com autenticação. Entretanto, estarão sujeitos à verificação de sua autenticidade através de consulta.  Os demais documentos deverão ser originais ou cópias autenticadas em cartório ou por Servidor Público Municipal. As Declarações deverão ser em papel timbrado da firma e estarem assinadas pelo representante legal da empresa.
4.3.2. A documentação entregue é de inteira responsabilidade do interessado, cabendo-lhe certificar-se,
antes de seu credenciamento, que atende a todos os requisitos para participar deste processo.

5 – SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO.
5.1. A solicitação de credenciamento deverá ser apresentada no envelope, em uma via, datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, em papel timbrado, com as páginas numeradas e rubricadas, em língua nacional, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas, ou omissões, devendo ser datada e assinada pelo representante do interessado.
5.2. A solicitação deverá conter, na forma e no conteúdo, as exigências deste Termo de Referência e especialmente:
5.2.1. Razão social completa do interessado, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, telefone, fax, e e-mail, se houver.
5.2.2. Número do Edital do Chamamento Público.
5.2.3. Nome, número do Banco, da Agência e número da conta corrente.
5.2.4. A solicitação de credenciamento apresentada deverá conter a oferta do quantitativo global de Médico Generalista Plantonista e Médico Especialista Plantonista para as 24 horas do dia, de segunda a domingo, inclusive feriados, em regime de plantões de 24 (vinte e quatro) horas semanais, podendo ser dividia em 2 (dois) plantões de 12 (doze) horas.
5.3. O prestador deverá apresentar sua oferta de serviços em consonância com sua capacidade técnica operacional.
5.4. Declaração do prestador renunciando expressamente a qualquer pleito ou reivindicação de prestação mínima de serviços, ficando comprometido a manter os quantitativos constantes na proposta de oferta de serviços.

6 – DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS
6.1. O credenciamento dos prestadores ocorrerá nas seguintes condições:
6.1.1. Todo o prestador que atender às condições estabelecidas nesse Edital e seus Anexos serão credenciados.
6.1.2. Os prestadores deverão estar com a documentação exigida neste Termo de Referência e no Edital, em vigor.
6.1.3. A solicitação de credenciamento deverá estar de acordo com as exigências contidas neste Termo de Referência, do Edital e seus Anexos de acordo com  o fluxo de demanda da Urgência e Emergência durante as 24 horas/dia, de segunda a domingo, inclusive feriados, no município de Patos de Minas
6.1.4.  Fica estabelecido o seguinte critério na prestação do serviço Médico Plantonista: as empresas que apresentarem a documentação completa no prazo de 10 dias dividirão a demanda real de plantões referentes a escala do mês do credenciamento e do mês subsequente (bimestre). Após este prazo, as empresas que apresentarem a documentação completa só participarão da demanda real de plantões referentes ao bimestre subsequente e assim sucessivamente.
7 – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1. A Secretaria Municipal de Saúde pagará mensalmente ao prestador os serviços efetivamente prestados, tendo como parâmetro o valor de R$ 1.998,94 (hum mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) POR PLANTÃO DE 12 HORAS SEMANAIS INDEPENDENTEMENTE DO DIA DO TRABALHO REALIZADO, INCLUSIVE FERIADOS, PARA O MÉDICO GENERALISTA PLANTONISTA.
7.2.    PARA O MÉDICO ESPECIALISTA PLANTONISTA o valor do plantão será de R$ 2.653,19 (dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos) POR PLANTÃO DE 12 HORAS SEMANAIS INDEPENDENTEMENTE DO DIA DO TRABALHO REALIZADO, INCLUSIVE FERIADOS, no Pronto Atendimento Marabá, UPA III- Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil, localizados no Município de Patos de Minas, mediante apresentação de nota fiscal, discriminando o objeto licitado e o mês referente à prestação do serviço.
7.2.1.  As propostas de ofertas de serviços aprovadas provenientes deste Contrato de Prestação de Serviço, não implicarão em nenhuma previsão de crédito em favor do prestador, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados.
7.3.  As despesas decorrentes com contratação, objeto deste credenciamento, correrão no exercício de 2014 à conta das seguintes Dotações Orçamentárias (conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias):
  »  09.01.00.10.301.0019.2.0426 Manutenção Unidades de Pronto Atendimento Infantil-PAI
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde

»  09.01.00.10.301.0019.2.0402 Manutenção de Unidade de Pronto Atendimento UPA III
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde
Fonte de recurso: 01.0055.0206.0000. Unidade de Pronto Atendimento

»  09.01.00.10.301.0019.2.0117 Manutenção do Pronto Atendimento Marabá
Código de despesa: 3.3.90.34
Fonte de recurso: 01.0002.0000.0000. Transferência de Recurso Vinculado a Saúde

  8- DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1. A prestação de serviço médico–hospitalar formalizado em regime de plantões para os Médicos Generalistas Plantonistas e Médicos Especialistas Plantonistas, estão provisionados de acordo com o quadro a seguir:

Bloco 1:

CATEGORIA PROFISSIONAL	
NÚMERO ESTIMADO DE PLANTÕES
(12 HORAS/SEMANA)
	
VALOR SEMANAL ESTIMADO-(2 PLANTÕES/SEMANA)

Médico Especialista Pediatra Plantonista	
22 (vinte e dois) plantões 
	
R$ 58.370,18	

Bloco 2:

CATEGORIA PROFISSIONAL	
NÚMERO ESTIMADO DE PLANTÕES
(12 HORAS/SEMANA)
	
VALOR SEMANAL ESTIMADO-(2 PLANTÕES/SEMANA)	

Médico Especialista Cirurgião Geral Plantonista	
14 (quatorze) plantões 	
R$ 37.144,66	

Bloco 3: 

CATEGORIA PROFISSIONAL	
NÚMERO ESTIMADO DE PLANTÕES
(12 HORAS/SEMANA)
	
VALOR SEMANAL ESTIMADO-(2 PLANTÕES/SEMANA)	
Médico Especialista  Ortopedista Plantonista	
14 (quatorze) plantões	
R$ 37.144,66	

Bloco 4: 

CATEGORIA PROFISSIONAL	
NÚMERO ESTIMADO DE PLANTÕES
(12 HORAS/SEMANA)
	
VALOR SEMANAL ESTIMADO-(2 PLANTÕES/SEMANA)	

Médico Generalista Plantonista	
78 (setenta e oito) plantões	
R$ 155.917,32	

•	OS PLANTÕES SERÃO DIVIDIDOS ENTRE AS EMPRESAS CREDENCIADAS DE ACORDO COM A NECESSIDADE REAL MENSAL DETERMINADA PELA ESCALA DE PLANTÃO.

8.2. Reiterando o item 6.1.4 fica estabelecido o seguinte critério na prestação do serviço Médico Plantonista: as empresas que apresentarem a documentação completa no prazo de 10 dias dividirão a demanda real de plantões referentes a escala do mês do credenciamento e do mês subsequente (bimestre). Após este prazo, as empresas que apresentarem a documentação completa só participarão da demanda real de plantões referentes ao bimestre subsequente e assim sucessivamente.

9 – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
9.1.    O credenciamento terá vigência até 31/12/2014 podendo ser prorrogado, limitado a 60 (sessenta) meses, na forma do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Saúde ou ser realizada nova licitação de acordo com interesses da contratante. 
9.1.2.    Em virtude do preenchimento das vagas ofertadas através do concurso público, o contrato poderá ser rescindido.

10 – DAS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS
Os serviços dos profissionais credenciados neste edital englobam:
10.1. Atendimento médico a demanda de urgência e emergência, cumprindo os princípios balizadores do SUS (integralidade, universalidade, equidade, hierarquização, gratuidade), procedimentos médicos de urgência e emergência cumprindo os protocolos assistenciais, prestando o primeiro atendimento de urgência e emergência a população local e regional, de acordo com a demanda, acompanhar pacientes que venham a ser transferidos de acordo com o sistema de regulação.
10.2. As atribuições do Médico Generalista Plantonista serão respaldadas pela Lei Complementar nº 116 – de 05 de abril de 2000;
10.2.1. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua respectiva habilitação superior.

10.2.2. Orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores.

10.2.3. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.

10.2.4. Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde.
10.2.5. Acompanhar os pacientes em observação, bem como evoluir o quadro clínico do mesmo, possibilitando a sequência, transferência ou alta do paciente.
10.2.6. Permanecer no local de trabalho durante as 12 horas de plantão.

10.2.7. Atender urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas.

10.2.8. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

10.3. Atribuições como Médico Especialista Pediatra Plantonista serão respaldados de acordo com a Lei Complementar nº 283, de 6 de junho de 2007;
10.3.1. Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua respectiva habilitação superior.

10.3.2. Orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores.

10.3.3. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.

10.3.4. Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde.
10.3.5. Acompanhar os pacientes em observação, bem como evoluir o quadro clínico do mesmo, possibilitando a sequência, transferência ou alta do paciente.
10.3.6. Permanecer no local de trabalho durante as 12 horas de plantão.

10.3.7. Atender urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas.

10.3.8. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

10.3.9 Realizar cirurgias eletivas e/ou semi-eletivas.

10.3.10. Atender urgências cirúrgicas e traumatológicas.

10.3.11. Atender a demanda de urgência de pediatria.

10.4. Atribuições como Médico Especialista Ortopedista Plantonista e Médico Especialista Cirurgião Geral Plantonista serão respaldadas pela Lei Complementar nº 395, de 18 de dezembro de 2012;
10.4.1. Executar atividade profissional típica correspondente à sua respectiva habilitação superior.

10.4.2. Orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores, e prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.
10.4.3. Emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica, promovendo a saúde.
10.4.4. Acompanhar os pacientes em observação, bem como evoluir o quadro clinico do mesmo, possibilitando a sequência, transferências ou alta do paciente.
10.4.5. Realizar cirurgias de pequeno porte de urgência e ou eletiva.
10.4.6. Permanecer no local de trabalho durante todo o plantão.
10.4.7. Obedecer às normas técnicas vigente no serviço.
10.4.8. Obedecer ao código de ética.
10.4.9. Atender a demanda de urgências em ortopedia, traumatologia e cirurgia geral.
10.4.10. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
10.4.11. QUALIFICAÇÃO: Habilitação no exercício da medicina, com qualificação em atendimento de Urgência e Emergência.
10.5. O objeto dos itens anteriores ora contratados deverá ser executado nas dependências do Pronto Atendimento Marabá, UPA III-Peluzzo e Pronto Atendimento Infantil de acordo com as normas técnicas vigentes, bem como os regulamentos e instruções internas relativas ao órgão onde os serviços serão prestados.
10.6. Os materiais e medicamentos a serem empregados durante a prestação dos serviços bem como os demais funcionários e corpo técnico serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
10.7. A empresa contratada fica obrigada a fornecer a Secretaria Municipal de Saúde os seguintes documentos de cada médico que prestará o serviço:
a- Cópia de diploma devidamente registrado;
b- Cópia da carteira de Conselho Regional de Medicina Minas Gerais- CRM-MG.
c- Prova de regularidade com o Conselho Regional de Medicina-CRM-MG.
d- Cópia do certificado de Residência Médica quando for o caso
10.8. É permitida a troca de plantões entre os membros da equipe de plantonistas da empresa contratada, desde que a Secretaria Municipal de Saúde seja notificada da troca. A empresa deverá encaminhar mensalmente, ou semanalmente caso necessário, escala de plantão médico, contendo a data e o plantonista escalado para tal.
10.9. O plantão será feito de forma presencial durante a jornada estabelecida, ficando vedada qualquer possibilidade de plantão à distância, ou seja, fora das dependências das Unidades.
10.10. Se eventualmente o médico plantonista tiver necessidade de ausentar-se do plantão para acompanhar o paciente em transferência, ficará a cargo da  empresa contratada providenciar um substituto, de imediato, para a realização do plantão em seu lugar.
10.11. A contratada assumirá a responsabilidade da prestação dos serviços, bem como quaisquer danos causados aos pacientes atendidos ou a terceiros, vindo a responder administrativamente, civil e criminalmente por todos os atos praticados durante os atendimentos.
10.12. É reservado ao Município, na figura do gestor da Secretaria Municipal de Saúde, gerir e coordenar a prestação do serviço credenciado, fiscalizando através do Diretor Técnico/responsável técnico, de forma permanente a prestação do mesmo, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 
10.12.1. A participação no presente credenciamento implica conhecimento e aceitação plena deste Edital e suas condições. 
10.13.  Ainda são deveres da contratada e sua equipe médica que prestará os serviços de plantão, além dos acima mencionados:
a) comparecer e deixar os plantões nos horários estabelecidos;
b) cumprir o regimento e demais determinações emanadas da Secretaria Municipal de Saúde;
c ) comparecer às reuniões as quais seja convocados;
d) procurar por todos os meios ao seu alcance, prestar atendimento de qualidade e respeito aos pacientes, colegas e funcionários;
e) zelar pelo nome, instalações e equipamentos das Unidades;
f) encaminhar os pacientes que necessitem de tratamento especializado ao médico especialista após o atendimento de urgência.
10.14. Apresentar mensalmente nota fiscal dos serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Patos de Minas-Setor de Compras, licitações e contratos, devidamente aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.1.  Os materiais e medicamentos a serem empregados durante a prestação dos serviços bem como os demais funcionários e corpo técnico serão fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
11.2. Pagar ao prestador, mensalmente, na data do vencimento, o serviço efetivamente prestado, no quantitativo de plantão médico realizado, mediante apresentação de nota fiscal, discriminando o objeto licitado e o mês referente à prestação do serviço.
11.3. Reiterando o item 10.12 deste, é reservado ao Município, na figura do gestor da Secretaria Municipal de Saúde, gerir e coordenar a prestação do serviço credenciado, fiscalizando através do Diretor Técnico/responsável técnico, de forma permanente a prestação do mesmo, podendo proceder ao descredenciamento, em caso de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 
11.4. Prestar todas as informações necessárias, com clareza, ao prestador, para a execução dos serviços.
11.5. Esclarecer aos pacientes do SUS/Patos de Minas e Municípios pactuados sobre seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.
11.6. Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado - DOE, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº. 8.666/93.

12 – DO DESCREDENCIAMENTO
12.1. Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:
12.1.1. Cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela de preços do SUS;
12.1.2. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;
12.1.3. Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;
12.1.4. Solicitar qualquer tipo de doação;
12.1.5. Não atendimento à solicitação de esclarecimento encaminhada pela Auditoria da SMS sobre atendimento do usuário.
12.1.6. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato.
12.1.7. Atraso injustificado na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à SMS/SUS/Patos de Minas.
12.1.8. Desempenho insatisfatório do prestador.
12.2. O prestador será descredenciado nos casos de descumprimento de regras e condições fixadas para o atendimento, sendo excluído do rol de credenciados de forma imediata.

13- DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO 
13.1. A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelo Art. 58, § II e Art. 77 a 80 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

14 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1. A inobservância, pelo prestador de cláusula(s) ou obrigação (ões) constantes do Contrato a ser firmado, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, ensejará à Secretaria Municipal de Saúde, garantido o direito de defesa prévia, aplicação, em cada caso, das sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, sendo que em caso de multa por negligência, imprudência, conduta faltosa (dolosa ou não), inexecução total ou parcial das obrigações, corresponderá a 100% (cem) sobre o valor do plantão.
14.2. Havendo reincidência aos fatos acima relacionados em relação a prestação do serviço, o valor da multa poderá ser duplicado.

15 – DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO      
15.1. A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas:
15.1.1. O prestador de serviços apresentará mensalmente, até o 5°(quinto) dia do mês subsequente à prestação dos serviços executados. 
15.1.2. O prestador de serviços receberá o valor correspondente ao numero real de plantões efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês. , após a entrega da nota fiscal eletrônica no setor competente, fazendo constar da mesma, discriminação, quantitativo, nº do contrato, preço unitário e preço total do(s) produto(s), devidamente atestada pelo setor competente da Contratante, acompanhada das seguintes comprovações: regularidade junto à Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), à Justiça do Trabalho (CNDT) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio ou sede.
15.1.3 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação

 qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, obrigando-se ainda a manter regularmente em dia a sua condição de cadastrada e habilitada junto ao Cadastro de Fornecedores do Município de Patos de Minas.
15.1.4 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contados a partir de sua reapresentação, devidamente regularizados.
15.1.5 - A critério da Administração, poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da contratada.

16 - DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. O presente Credenciamento poderá ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Devendo ser anulado por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba a qualquer prestador direito à indenização, garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos do § 3º, do artigo 49, da Lei nº. 8666/93.
16.2. A Comissão de Credenciamento, após receber e conferir a documentação poderá encaminhar o processo de credenciamento à Diretoria de Gestão Administrativa/ Diretoria de Recursos Humanos para a emissão de parecer técnico sobre a avaliação das propostas apresentadas pelos prestadores e, mediante este posicionamento será adotados, pela Comissão, os procedimentos necessários para a devida instrução processual.
16.3. A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Saúde sobre os serviços que vierem a ser contratados não eximirá o prestador da sua plena responsabilidade perante a Secretaria Municipal de Saúde ou para com os usuários e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Instrumento proveniente deste Edital.
16.4. O prestador facilitará à Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde designados para tal fim.
16.5. Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos Contratos a serem firmados o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal nº. 8.666/93, com percentual de multas estipulado no item 14.1. incluindo as que seguem:
16.5.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais;
16.5.2. Cobrar qualquer sobretaxa em relação ao valor do plantão;
16.5.3. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;
16.5.4. Solicitar e/ou exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco;
16.5.5. Solicitar qualquer tipo de doação;
16.5.6. O atraso injustificado no início do serviço;
16.5.7. A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
16.5.8. Desempenho insatisfatório do prestador;
16.5.9. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador poderá ensejar a rescisão do contrato;
16.5.10. Não atendimento a solicitação de esclarecimento encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde à CONTRATANTE sobre o atendimento do usuário SMS/SUS/Patos de Minas;
16.5.11. O cometimento reiterado de faltas na sua execução;
16.5.12. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Gestor do SUS/Patos de Minas e Municípios pactuados;
16.5.13. Nos casos enumerados nos incisos IX, X, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, do artigo 78, da Lei Federal nº. 8.666/93.
16.6. A rescisão do Contrato será determinada pelo Gestor do SUS/Patos de Minas e exarada no processo administrativo competente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, tudo com vista ao disposto na Lei Federal nº. 8.666/93, em especial ao seu artigo 79.
16.7. Da decisão da Secretaria Municipal de Saúde de rescindir os Contratos, caberá ao prestador pedido de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.
16.8. Sobre o pedido de reconsideração, formulado nos termos do subitem anterior, a Secretaria Municipal de Saúde/SUS-PM deverá manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis e terá efeito suspensivo.
16.9. Qualquer alteração do Contrato desde que legalmente permitido será objeto de Termo Aditivo.
16.10. Os Contratos que vierem a ser assinados serão publicados, por extrato, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no prazo estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal 8.666/93.

Dirceu Deocleciano Pacheco
                                                            Secretário Municipal de Saúde