TRANSPORTE ESCOLAR / LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA  (Artigo  27,  Lei   8.666/93)
(Apresentar cópias autenticadas em CARTÓRIO ou originais acompanhados das cópias para autenticação na Secretaria de Administração)
Não serão aceitos protocolos em substituição dos documentos. Somente será feito o cadastro e a renovação mediante a apresentação de todos os documentos.
CAPACIDADE JURÍDICA e TÉCNICA :

• Carteira Nacional de Habilitação
• Carteira de Identidade
• Documentos do Veículo (CRLV e comprovante de regularidade do IPVA) *
• Nota fiscal do equipamento/máquina em nome do cadastrando.*

• Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s) pela própria pessoa. O atestado deverá conter as seguintes informações:
• Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
• Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
• Descrição do serviço que presta.
• Data de emissão;
• Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)

REGULARIDADE FISCAL:

• Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/
  ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp).
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em vigor. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/
  Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1)
• Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor. (Na própria secretária)
• Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do município em vigor. A prova de regularidade com a fazenda municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários; (Se for do município: http://www.patosdeminas.mg.gov.br/home/ em Guias de Serviços)
• Declaração de Regularidade de situação do contribuinte Individual, emitida pelo MPS - INSS (http://www5.dataprev.gov.br/DRSCI/faces/pages/drsci/emitirDRSCI.xhtml) ou direto à uma agência da Previdência Social.
• Comprovante de inscrição do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) no Cadastro de Contribuintes do Município de Patos de Minas, com pagamento em dia.  (Se for do Município procurar o balcão de atendimento de cadastro e ISSQN)
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em vigor (http://www.tst.jus.br/certidao)

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

• Certidão cível negativa, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede ou domicílio da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade. (No Fórum)
• Certidão Negativa de Registro de distribuição criminal, relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade.  (No Fórum)

 OBSERVAÇÕES:
1) Para os veículos em nome da empresa/pessoa física: ANEXAR  os documentos Comprobatórios de Propriedade dos Veículos: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do ano de exercício, ou CRLV do exercício anterior mais o comprovante de pagamento da cota única do IPVA – Ano em exercício, ou comprovante de pagamento das parcelas vencidas em no ano em exercício e o comprovante de pagamento do seguro obrigatório.
2) Para os veículos em nome de terceiros: ANEXAR os documentos Comprobatórios de Propriedade dos Veículos: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do ano de exercício, ou CRLV do exercício anterior mais o comprovante de pagamento da cota única do IPVA – Ano em exercício, ou comprovante de pagamento das parcelas vencidas em no ano em exercício e o comprovante de pagamento do seguro obrigatório e a autorização para transferência de veículo devidamente preenchida, em nome do licitante,  datada e assinada, com firma reconhecida em cartório do proprietário vendedor.  A autorização para transferência do veículo não poderá ter data da venda superior a 30 (trinta) dias entre a data da venda do veículo e o do cadastro.
3) Para os veículos financiados: ANEXAR o contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, os documentos Comprobatórios de Propriedade dos Veículos: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do ano de exercício, ou CRLV do exercício anterior mais o comprovante de pagamento da cota única do IPVA – Ano em exercício, ou comprovante de pagamento das parcelas vencidas em no ano em exercício e o comprovante de pagamento do seguro obrigatório.
4) Em caso de recibo de compra do equipamento ou da máquina, este deverá ter as assinaturas do comprador e do vendedor reconhecidas em cartório e vir acompanhado preferencialmente da nota fiscal.