PRODUTOR RURAL

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 
(Artigo  27 ,  Lei   8.666/93)

(Apresentar cópias autenticadas em CARTÓRIO ou originais acompanhados das cópias para autenticação na Secretaria de Administração)
Não serão aceitos protocolos em substituição dos documentos. Somente será feito o cadastro e a renovação mediante a apresentação de todos os documentos.
CAPACIDADE JURÍDICA :

• Cédula de identidade
• Registro de Produtor Rural.

CAPACIDADE TÉCNICA :

• Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica, observando-se que tal (is) atestado(s) não seja(m) emitido(s)  pela própria pessoa. O atestado deverá conter as seguintes informações:
• Nome, CNPJ e endereço completo do emitente;
• Nome da empresa que prestou o serviço ao emitente;
• Descrição do objeto ou serviço que a empresa comercializa ou presta.
• Data de emissão;
• Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente)

REGULARIDADE FISCAL:

• Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) (http://www.receita.fazenda.gov.br/Apli
  cacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp).
• Prova de regularidade relativa à Seguridade Social – Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, emitida pelo órgão competente em vigor (http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html). Se pequeno produtor(a) sem empregados permanentes deverá declarar que não tem empregados e que na  propriedade  trabalha  somente a família.
• Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/C
  rf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp). Se pequeno produtor(a) não contribuinte do FGTS, deverá apresentar declaração de ITR do ano anterior do imóvel onde exerce as atividades de produtor, parceiro, meeiro, arrendatário.                                                            
• Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em vigor. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATS
  PO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1)
• Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor. (Na própria Secretaria)
• Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão emitida pela Secretaria competente do município em vigor. A prova de regularidade com a fazenda municipal deverá abranger quaisquer tributos municipais. Em caso de divisão da fiscalização tributária deverão ser apresentadas certidões relativas aos tributos mobiliários e imobiliários; (Se for do município: http://www.patosdeminas.mg.gov.br/home/ em Guias de Serviços)
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em vigor (http://www.tst.jus.br/certidao)

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

• Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo (s) distribuidor (es) da sede ou domicílio da licitante, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias, quando não constar expressamente no corpo da mesma o seu prazo de validade. (No Fórum)