ITR - Imposto Territorial Rural

    O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um imposto federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. É de apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada fora da zona urbana do município.

    O art. 153, � 4�, inciso III, da Constituição Federal, determina que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei n. 11.250, de 27 de dezembro de 2005, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

    Diante de tal prerrogativa, o Município de Patos de Minas celebrou Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em 31/07/2009, para fiscalização e cobrança do ITR, inclusive de lançamento de créditos tributários, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal, vigente a partir de 13/08/2009.

    Links Legislação e Valor Terra Nua:

    Instrução Normativa RFB 1640/2016

    Instrução Normativa RFB 1877/2019

    Ano Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Aptidão Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
    2020 R$ 20.000,00 R$ 13.000,00 R$ 9.000,00 R$ 7.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00
    2019 R$ 20.000,00 R$ 13.000,00 R$ 9.000,00 R$ 6.000,00 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00
    2018 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 12.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00
    2017 R$ 25.000,00 R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 R$ 8.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00
NOTÍCIAS

Doente crnico deve manter acompanhamento mdico mesmo durante pandemia

veja mais




Covid-19: decreto autoriza abertura de restaurantes e estabelece regras para funcionamento

veja mais




Criao de agenda positiva tema de reunio com representante da Codevasf

veja mais




Covid-19: casos em Patos de Minas aumentam e chegam a 27

veja mais




Covid-19: Patos de Minas se destaca como nica cidade mineira a cumprir meta em testes aplicados pelo Ibope

veja mais




Estudo tcnico para restaurao da Matriz de Santana iniciado

veja mais




Centro Especializado em Reabilitao atender deficientes fsicos e visuais

veja mais




Conviver: 20 anos oferecendo mais qualidade de vida a idosos de Patos de Minas

veja mais




BDMG oferece crdito facilitado para micro e pequenas empresas do setor de turismo

veja mais




Patos Mais Verde: mais de 70 termos de adoo j foram assinados

veja mais