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17/07/2013 - Promotor de justiça arquiva inquérito sobre pavimentação de ruas internas do Parque de Exposições Sebastião Alves do Nascimento
Recursos seriam enviados pelo MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-, e repassados legalmente pelo Município, que faria posteriormente o asfaltamento nas vias internas do recinto.
Em 7 de junho do corrente ano, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça Paulo César de Freitas, comunicou ao prefeito Pedro Lucas Rodrigues que o Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000074-2, no qual o chefe do Executivo patense figurava como representado, foi arquivado pela Promotoria de Justiça.
Segundo o promotor de Justiça, Paulo César de Freitas: “não se verificou qualquer intensão de malversação de verba pública por parte do prefeito municipal, sendo que, inclusive, houve a perda do objeto da presente investigação, tendo em vista que o Município desistiu de participar de procedimento para obtenção da verba, de modo que nenhum valor foi repassado para o Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas”.
O Inquérito Civil Público tinha sido instaurado, tendo em vista as notícias veiculadas nos órgãos de imprensa da região, informando que o Prefeito Pedro Lucas “libera R$100 mil para pavimentar ruas do Parque de Exposições”.
O prefeito municipal já previa essa decisão. Segundo ele, os recursos seriam enviados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. “No entanto, a verba não poderia ser enviada diretamente ao Sindicato Rural e deveria necessariamente haver o repasse ao município de Patos de Minas, para posteriormente ser aplicado via convênio nas vias públicas do interior do Parque de Exposições, isso após a devida suplementação ao orçamento já existente, após aprovação legislativa”, finalizou Pedro Lucas Rodrigues.
É importante ressaltar que o Parque de Exposições Sebastião Alves do Nascimento é utilizado constantemente para eventos beneficentes e que a entidade visa ao bem da sociedade e de seus associados. |
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