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29/08/2014 - Hoje é o último dia para os contribuintes regularizarem seus débitos com desconto.

Prazo termina hoje, pois 31 de agosto é domingo e não há expediente na Prefeitura Municipal. Um número grande de pessoas procurou os Setores de Protocolo e Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

A exemplo dos outros dias, o movimento de pessoas na Prefeitura Municipal de Patos de Minas é muito grande nesta sexta-feira (29/8), último dia útil para os contribuintes pagarem seus débitos com desconto. A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento enviou quase trinta mil comunicados aos munícipes informando sobre dívidas atrasadas.

Segundo Kelson Carlos Clemente, Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, “o movimento tem sido intenso assim durante todo dia; pessoas entrando e saindo a toda hora é prova de que a medida adotada pela administração foi exitosa, permitindo através da Lei Complementar nº 457, aos contribuintes regularizarem seus débitos”, explicou.

A lei que o Secretário Municipal se refere é a Lei Complementar nº 457, de 23/4/2014, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do Município de Patos de Minas – MG. De acordo com a legislação, os débitos vencidos até 31/12/2013, poderão ser liquidados com redução da multa e juros nas seguintes condições e proporções:

I – com 95% (noventa e cinco por cento) quando o débito for quitado em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas;
II - com 80% (oitenta por cento) quando o débito for quitado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

Quem gostou da medida adotada pela Administração Municipal foi a comerciante Maria Ângela, que procurou nesta quinta-feira a Diretoria de Receita e enfrentou fila para regularizar a situação dela.“Mesmo tendo que esperar, é uma grande oportunidade para quitar os nossos débitos e de grande valia para cada um de nós”, relatou.

O prazo final para os contribuintes regularizarem pendências e débitos antigos é até 31 de agosto. Mas como a data caí no domingo e no final de semana não há expediente na Prefeitura Municipal, as pessoas deverão efetuar a quitação até hoje.

 








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