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23/04/2015 - Contribuintes patenses começam a receber carnês para pagamento do IPTU 2015

Só neste ano, foram expedidos 57.869 carnês.

Desde o último dia 13 de abril, estão sendo entregues pela Agência dos Correios de Patos de Minas aos contribuintes, os carnês para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza e Contribuição do Serviço de Iluminação Pública, relativas ao exercício de 2015.

Só neste ano, foram expedidos 57.869 carnês; e vale ressaltar que os contribuintes poderão optar pela forma de pagamento, conforme as seguintes formas citadas abaixo:

I – com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 12 de maio de 2015;
II – com desconto de 2% (dois por cento), até o dia 29 de maio de 2015;
III – em até 7 (sete) parcelas mensais, sem desconto, vencendo-se a 1ª (primeira) em 10 de junho de 2015 e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 41,60.

Cabe esclarecer que após o dia 10 de junho de 2015, os valores não pagos, somente serão recebidos com os acréscimos previstos na legislação vigente.

O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado deverá quitar todas as parcelas até 10 de dezembro de 2015, sob pena de ser considerado desistente, ficando o vencimento do saldo remanescente fixado na data do vencimento da parcela mais antiga não paga.

Em caso de transferência de imóveis intervivos, o IPTU terá como vencimento a data da liberação da Declaração para Lançamento de ITBI, não se permitindo parcelamento.

O prazo limite para pedido de revisão de lançamento do IPTU e taxas com ele lançadas, exercício de 2015, está estipulado para o dia 10 de junho de 2015.


 


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