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27/04/2015 - Diretoria de Receita comunica prazo de vencimento de tributos
Empresas devem verificar junto aos seus clientes o recebimento das Guias de Recolhimento para evitar multas
A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, através da diretoria de Receita, comunica a todos os contribuintes do vencimento no próximo dia 30 de abril do ISSQN, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e da Taxa de Inspeção Sanitária.
De acordo com o Decreto n.º 3.955, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é anual e incidido sobre empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo; a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, que é uma forma do Município verificar se o estabelecimento está funcionando regularmente; e a Taxa de Inspeção Sanitária, que garante que os estabelecimentos não envolvam riscos à saúde da população e sigam as normas estabelecidas para higiene e conservação.
A Diretoria de Receita informa ainda que as Guias de Recolhimento dos tributos citados foram enviadas via Correio, com 30 dias de antecedência para o endereço do contribuinte. A segunda via da Guia de Recolhimento está disponível no site www.patosdeminas.mg.gov.br , basta acessar a aba (GUIA DE SERVIÇOS). “Pedimos aos contribuintes para que fiquem atentos quanto ao prazo para não pagar multa, pois após 30 de abril de 2015, incidirá os acréscimos legais”, ressaltou o Diretor de Receita, Odair Carlos. |
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