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18/09/2013 - Projeto de Lei do Executivo Municipal, que trata da regulamentação dos serviços de manutenção das estradas rurais, é aprovado pela Câmara Municipal.

Após aprovação pelo Legislativo, projeto volta agora ao Executivo para sanção da lei pelo prefeito Pedro Lucas Rodrigues.

O Projeto de Lei nº 3774/2013, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta os serviços de manutenção das estradas rurais, foi aprovado pela maioria dos vereadores, em sessão extraordinária na tarde de ontem (17). O projeto de Lei “institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do município de Patos de Minas”.

Agora, com uma legislação específica, o Município tem amparo para fazer os serviços na zona rural”. Um levantamento realizado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Infraestrutura apontará quais áreas poderão ser legalizadas. Um estudo preliminar identificou 60 locais.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a legislação representará um avanço, pois dá legalidade aos produtores rurais e ao Município. “O segundo passo agora seria obter o licenciamento para explorar as cascalheiras”, diz o Procurador-Geral, Damião Borges.

Com as Parcerias Público-Privadas (PPPs), a Prefeitura Municipal poderá fazer o encascalhamento das vias principais e as de acessos às vias, os chamados “galhos”.

Doação - A Câmara Municipal também aprovou em dois turnos por 14 votos o Projeto de Lei nº 3775/2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Minas Gerais uma área situada na avenida Padre Almir Neves de Medeiros, antigo Córrego da Cadeia, no bairro Guanabara, complementar à área já doada anteriormente ao Estado. Os terrenos são destinados à construção do novo Fórum da Comarca de Patos de Minas (Poder Judiciário) e Ministério Público Estadual.
 
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