Notícias


21/08/2015 - Em nota Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento esclarece contribuintes acerca de protesto de créditos inscritos em dívida ativa do Município

A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, considerando:
(1) o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);
(2) a nova vertente adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), através da Portaria Conjunta n° 373, e as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) acerca da Gestão Fiscal Eficiente;
(3): o volume do estoque da dívida ativa que totaliza aproximadamente R$ 106.334.000,00 (cento e seis milhões e trezentos e trinta e quato mil reais), em 31.07.15; e
(3) que o Município possui inúmeras ações tramitando na Justiça no que tange à cobrança da divída ativa, vem a público esclarecer que está sendo editado um Decreto municipal acerca do protesto extrajudicial dos créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa no Município de Patos de Minas.

Os créditos inscritos em dívida ativa, prioritariamente, serão encaminhados para protesto junto ao Tabelionato de Protestos desta Comarca por meio de Convênio celebrado com o Município de Patos de Minas por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, já com os respectivos documentos de arrecadação anexados.

Esclarece-se ainda que o parcelamento do crédito inscrito em dívida ativa poderá ser concedido, em 3 (três) parcelas, após o registro do protesto pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, no Tabelionato de Protesto da Comarca.

José Batista Gomes
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

 
OUTRAS NOTÍCIAS

Doente crônico deve manter acompanhamento médico mesmo durante pandemia

veja mais

Covid-19: decreto autoriza abertura de restaurantes e estabelece regras para funcionamento

veja mais

Criação de agenda positiva é tema de reunião com representante da Codevasf

veja mais

Covid-19: casos em Patos de Minas aumentam e chegam a 27

veja mais

Covid-19: Patos de Minas se destaca como única cidade mineira a cumprir meta em testes aplicados pelo Ibope

veja mais

Estudo técnico para restauração da Matriz de Santana é iniciado

veja mais

Centro Especializado em Reabilitação atenderá deficientes físicos e visuais

veja mais

Conviver: 20 anos oferecendo mais qualidade de vida a idosos de Patos de Minas

veja mais


   VOLTAR