Ministério Público Estadual e Município celebram acordo: será firmado um TAC para exploração do cascalho utilizado nos serviços de manutenção das estradas rurais.- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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02/10/2013 - Ministério Público Estadual e Município celebram acordo: será firmado um TAC para exploração do cascalho utilizado nos serviços de manutenção das estradas rurais.

Serviços de encascalhamento das estradas rurais, que estão paralisados por determinação da Câmara Municipal e do MP, deverão ser retomados a partir da próxima semana, quando será assinado o Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

Uma reunião na manhã de hoje entre o prefeito Pedro Lucas Rodrigues e o promotor de Justiça Paulo Henrique Delicole, que responde interinamente pela promotoria de Meio Ambiente, celebrou o acordo para a exploração do cascalho e a retomada dos serviços de manutenção das estradas rurais e reparo de pontes e mata-burros. O encontro teve a participação de representantes da Polícia Ambiental, dos membros da Comissão de Urbanismo, Trânsito e Transportes da Câmara Municipal, Codema, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Procuradoria-Geral do Município.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Henrique Delicole, a medida é paliativa, pois o Município terá um prazo de 180 dias para regularizar as licenças para exploração das jazidas de cascalho nas propriedades particulares. “Não podemos privar o homem do campo do direito de ir e vir; muitas comunidades estão em situação crítica, impedidas de locomoção, sem transporte escolar e como escoar a produção agrícola”, disse.

Dr. Paulo Henrique Delicole ainda rechaçou: “Estou convicto de que se esse recurso natural (cascalho) existe e deve ser utilizado para benefício social”. De acordo com levantamento da Polícia de Meio Ambiente, existem cerca de 200 propriedades rurais em condições de serem exploradas, necessitando apenas a comunicação das mesmas ao DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) para que autorize a intervenção nas áreas de cascalho.

O levantamento da autoridade policial ainda mostrou que, em muitos casos, o cascalho encontra-se em áreas de pastagem, longe de APPs (Área de Preservação Ambiental) ou Reserva Legal, dispensando autorização do Instituto Estadual de Florestal (IEF) ou do IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas).

O município de Patos de Minas tem 1.400 km de estradas rurais, necessitando de reparos imediatos e emergenciais, segundo dados da Secretaria Municipal de Infraestrutura. “Assim que o TAC for assinado, retomaremos o serviço de manutenção das estradas rurais; daremos prioridade àqueles pontos cruciais onde as comunidades rurais estão praticamente ilhadas”, informou o prefeito Pedro Lucas Rodrigues.

Durante o encontro também ficou acertado que a Polícia Ambiental continuará o trabalho de fiscalização e demarcação das áreas onde o cascalho pode ser retirado. Dessa forma, minimiza-se o risco de intervenção em Áreas de Proteção Ambiental, evitando que o Município ou os servidores públicos municipais cometam crimes ambientais.

Uma nova reunião está marcada para o próximo dia 9, quarta-feira, às 9h30, na sala da promotoria de Justiça do Meio Ambiente, para a assinatura do TAC, com a presença de todos.