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18/09/2015 - Contribuintes têm prazo até 30 de outubro para pagamento de débitos fiscais em atraso com o Município
Programa de Recuperação Fiscal, que oferece descontos de até 95% em juros e multas, foi aprovado na sessão de ontem da Câmara Municipal
O Programa de Recuperação Fiscal que anistia dívidas de contribuintes com a Prefeitura de Patos de Minas foi aprovado na sessão legislativa de ontem (17) da Câmara Municipal. O prazo para a regularização dos débitos fiscais com a concessão dos benefícios é 31 de outubro.
O projeto de Lei Complementar nº 245/15, de autoria do Poder Executivo, oferece descontos de até 95% em juros e multas para contribuintes em atraso com o município de Patos de Minas.
A medida adotada pela administração possibilita que os débitos com o município de qualquer natureza vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, sejam parcelados em até 12 vezes. O benefício vale inclusive para aqueles débitos em fase de cobrança administrativa e judicial.
“Com a arrecadação dos Municípios em queda devido à crise econômica, as prefeituras precisam buscar alternativas para diminuir a inadimplência”, salienta a administração municipal.
É importante ressaltar que o benefício fiscal independe da formalização de requerimento por iniciativa do contribuinte quando pago em uma única parcela, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta lei, podendo o contribuinte se dirigir a Diretoria de Receita da Secretaria de Finanças e Orçamento para efetivar a quitação.
Na próxima segunda-feira, às 9h, a Prefeitura Municipal realiza uma coletiva de imprensa para esclarecer a população sobre o Programa de Recuperação Fiscal.
Clique aqui e confira a Lei |
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