Ministério Público Estadual realiza audiência e esclarece pontos do TAC firmado com o Município para exploração das jazidas de cascalho- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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01/10/2015 - Ministério Público Estadual realiza audiência e esclarece pontos do TAC firmado com o Município para exploração das jazidas de cascalho

“Corre por aí que o MPE proibiu o Município de arrumar as estradas rurais, o que não é verdade”, diz promotor José Carlos de Oliveira Campos Júnior.

Em audiência na tarde desta quarta-feira (30), o Ministério Público Estadual e a Procuradoria da Justiça Federal em Patos de Minas realizaram uma audiência na Câmara Municipal com representantes do legislativo, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Procuradoria-Geral do Município, entre outros agentes públicos.

Em pauta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2013 entre o MPE e a Prefeitura de Patos de Minas para a exploração das jazidas de cascalho no município.

O promotor José Carlos de Oliveira Campos Júnior lembrou que, na época, o TAC foi assinado pelo Dr. Paulo Henrique Delicole, hoje na Promotoria da Vara da Infância e Juventude, por considerar o estado de conservação das estradas um problema que afeta a coletividade e o direito de ir e vir dos estudantes e dos cidadãos da zona rural, impedindo-os de frequentar as aulas, bem como prejudicando o escoamento da produção agrícola, além do acesso das pessoas a serviços essenciais como transporte, saúde, lazer, etc.

“Corre por aí que o MP proibiu o Município de arrumar as estradas rurais, o que não é verdade”, frisou o promotor mais uma vez. Segundo ele, o objetivo da reunião convocada nesta quarta-feira é para promover um diálogo salutar sobre a exploração do cascalho após ter transcorridos dois anos da data da assinatura do TAC, sem politizar a discussão. A única ressalva é quanto ao uso do cascalho para fins particulares.

Embora, em junho deste ano, tenha orientado o Município a não extrair cascalho de áreas não licenciadas, o Ministério Público entende que não basta ter um Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais (PMCER), como o que foi criado através de um projeto de autoria do Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores. “Queremos um serviço adequado e permanente que respeite as leis ambientais e ofereça qualidade de vidas às famílias da zona rural de Patos de Minas”, disse o promotor.

De acordo com estudo realizado em 2013 pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, em conjunto com a Polícia de Meio Ambiente, IEF, entre outros órgãos públicos, Patos de Minas tem 141 propriedades com cascalho em áreas de pastagem, com vistas à exploração legal. “Hoje são 9 jazidas licenciadas, duas já eram, e nove estão em processo de liberação, num total de 21”, esclareceu o secretário municipal de infraestrutura, Nelson Nogueira.

Com 3.800 km de estradas rurais, sendo 1.200 de ‘galhos’, Patos de minas encontra diversas dificuldades para obter o licenciamento, deparando com vários produtores sem averbação de reserva legal, Cadastro Ambiental Rural (CAR), o que emperra a liberação de documentos junto a Supram. “Quanto ao passivo ambiental ainda não é um problema, pois as cascalheiras ainda estão em fase de exploração e quando for necessária a recuperação das mesmas o ideal é que seja feita em parceria com os produtores rurais”, informou o procurador Damião Borges da Silveira.

Os representantes da Prefeitura de Patos de Minas reafirmaram ao promotor que mesmo com o trabalho dedicado das equipes, o Município não tem condições de sozinho manter as estradas rurais conservadas. “Mesmo trabalhando dia e noite, o ano inteiro, não conseguiremos fazer essa manutenção que é constante”, ressaltou.

A saída tem sido parcerias da Prefeitura de Patos com municípios circunvizinhos, prática que teve o consentimento da Câmara de Vereadores como, por exemplo, com a prefeitura de Cruzeiro da Fortaleza onde num trabalho mútuo das prefeituras e ajuda dos produtores tem sido possível cuidar das estradas.

Diante de todas as dificuldades apresentadas e da necessidade urgente da exploração do cascalho para conservação das estradas rurais com a aproximação do período chuvoso a Promotoria da Vara de Meio Ambiente sinalizou com a volta imediata do serviço de encascalhamento pelo Poder Público.

José Carlos de Oliveira Campos Júnior agendou uma nova reunião desta vez técnica apenas com representantes da Prefeitura, Câmara Municipal e sociedade civil, que ocorrerá no máximo em duas semanas no gabinete da Promotoria onde serão tratados os detalhes do aditamento do TAC.