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08/12/2015 - Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre multas ambientais

Comunicado foi enviado agora a tarde à Imprensa

Confira na íntegra a nota da Prefeitura Municipal:

A Prefeitura de Patos de Minas, por meio da Procuradoria- Geral do Município (PGM), Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico e Diretoria de Meio Ambiente, esclarece que o referido TAC foi firmado em 2010 pela ex-prefeita na época, que se responsabilizou pessoalmente pelo seu cumprimento até novembro de 2011.

Apesar de ter sido surpreendida com a execução judicial proposta pelo Ministério Público relativo ao TAC, já que a atual administração não tinha conhecimento da mesma, várias ações administrativas foram tomadas visando dar a destinação correta dos resíduos oriundos da construção civil.

Dentre elas, destaca-se o licenciamento ambiental de local adequado para depósito desse tipo material, desativação do antigo espaço denominado “bota-fora” da avenida Padre Almir, concessão de servidão de passagem de energia elétrica para atender a BR Recicladora nas atividades de processamento de resíduos da construção civil, etc.

Quanto à falta de execução do TAC pelo Ministério Público , a administração já providenciou os devidos embargos.
 
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