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12/01/2016 - Prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico é prorrogado
No último dia 30 de dezembro, a presidente do Brasil, Dilma Rousseff, através do Decreto nº 8.629, prorrogou o prazo para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). Segundo o Decreto, o documento deve ser feito até o dia 31 de dezembro de 2017.
Ainda de acordo com o Decreto, a existência do plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
Segundo a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), os planos municipais são ferramentas participativas essenciais no desenvolvimento sustentável do Município.
Esses planos estabelecem as diretrizes no horizonte de 20 anos e abrangem quatro áreas: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de água pluvial e manejo de resíduos sólidos domiciliares. A partir desse planejamento, o Município pode identificar os problemas, diagnosticar demandas de expansão e delimitar as metas, buscando o atendimento da população com qualidade.
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