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18/01/2016 - Vigilância Sanitária mobiliza ação de alerta
O objetivo é informar proprietários de estabelecimentos não autorizados a venderem medicamentos, sobre a Lei que proíbe a venda deste gênero de produto neste tipo de comércio
A secretaria municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, juntamente com o promotor de justiça dr. José Carlos de Oliveira Campos Júnior estão mobilizados em uma ação sobre a restrição da venda de medicamentos em supermercados, armazéns, padarias, hotéis e similares.
O objetivo é notificar os estabelecimentos que possuem o produto nas prateleiras, obedecendo a Lei 5.991 de 1973 a qual proíbe a venda de medicamentos em estabelecimentos que não estejam regulados pela Vigilância Sanitária.
Ainda de acordo com a Lei, a venda é privativa de farmácias, drogarias e postos de medicamentos. Entretanto, mesmo com a proibição, padarias, supermercados e lojas de conveniência insistem em vender medicamentos isentos de prescrição médica como analgésicos, antitérmicos, xaropes e antiácidos.
A Vigilância Sanitária alerta que os estabelecimentos não autorizados devem retirar os medicamentos de circulação. O não cumprimento desta determinação pode acarretar em multa, apreensão e inutilização dos produtos, fechamento do estabelecimento e até o cancelamento do Alvará Sanitário.
A Secretaria de Saúde pretende com esta proibição, proteger a população dos riscos oferecidos na automedicação e no uso indiscriminado de medicamentos.
Foto: Ilustração |
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