Sancionada lei que regulamenta o serviço de táxi- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

Notícias

22/11/2016 - Sancionada lei que regulamenta o serviço de táxi

Categoria tem agora legislação específica que trata da atividade no Município

A Prefeitura Municipal de Patos de Minas realizou no dia 11 de novembro, na sede da Administração, reunião para a sanção da regulamentação do serviço de táxi, com a comissão a qual havia sido convocada para acompanhar os trâmites da Lei.

Uma vez que não havia regulamentação específica atualizada para fiscalizar a atividade dos taxistas e seus veículos, agora, a Lei 7.397 disciplina as condições para exploração da prestação do serviço, no âmbito do município de Patos de Minas.

Até então, existia apenas a Lei nº 1.282, de 14 de agosto de 1973, e um Decreto nº 172, de 28 de agosto de 1973, com dissonância total das legislações vigentes. Na Lei 7.397, são 78 artigos que regularizam o serviço, destacando o serviço de táxi especial adaptado, pontos de táxi, estacionamentos, tarifas, deveres, obrigações e responsabilidades.

De acordo com a presente lei, fica definido que a autorização de novas permissões do serviço de táxi deverá ocorrer por meio de processo licitatório. Aos taxistas que já possuem autorizações, fica o direito de serem renovadas automaticamente por 15 anos, sucessivamente.

Confira aqui a Lei