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09/03/2017 - Representantes do Conselho Municipal de Política Urbana são nomeados
Duas partes compõem o Conselho: uma formada por representantes do Governo Municipal e a outra por representantes da Sociedade Civil
O prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves, através da Portaria nº 3.727, nomeou os representantes do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), de Patos de Minas. O ato aconteceu nesta quarta-feira (8), no gabinete do chefe do poder executivo, com a presença dos titulares e suplentes nomeados.
Um total de 30 pessoas entre representantes do governo municipal e da sociedade civil compõem o Conselho, que tem como propósito orientar o poder público no que diz respeito a natureza urbanística e política urbana do município. Instituído dentro do Plano Diretor da Cidade, através do disposto no art. 109 da Lei Complementar nº 271, o Compur já atua desde fevereiro de 2007, com apoio da Prefeitura, que garante suporte técnico e operacional necessários para seu funcionamento.
Cabe ao Conselho acompanhar a implementação do Plano Diretor; emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais; acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, emitir parecer e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos; elaborar e aprovar o regime interno, entre outros.
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