Iprem realiza apresentação da Avaliação Atuarial 2017- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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23/06/2017 - Iprem realiza apresentação da Avaliação Atuarial 2017

Relatório anual é obrigatório e seus resultados devem ser enviados à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social

O Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas (IPREM) realizou, esta semana, uma reunião com os seus conselhos administrativo e fiscal e o Prefeito Municipal, José Eustáquio Rodrigues Alves, para a apresentação do Relatório de Avaliação Atuarial 2017.

Nessa reunião, o atuário responsável, Thiago Fernandes, fez a exposição dos dados do estudo atuarial relativo ao IPREM. Este relatório anual é obrigatório e seus resultados devem ser enviados à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda.

A Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos dos Municípios. Essa mesma lei determina que esses RPPSs (Institutos de Previdência) têm a obrigação de basearem-se em normas gerais de contabilidade e atuária, de maneira a garantir e perenizar o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA) do sistema.

O instituto de Patos de Minas, através da Lei Municipal de 6.416 de 27/05/2011, alterado pela Lei municipal 6.499 de 22/12/2011, realizou a chamada segregação de massa (Grupo Previdenciário e Grupo Financeiro) e, desde então, não possui mais déficit atuarial, devido à implantação do plano de equacionamento do déficit junto ao Município.

No entanto, as despesas com previdência municipal, em todo Brasil, implicam em custos muito relevantes à Administração Municipal e Patos de Minas não é exceção a essa regra. Desta forma, um bom gerenciamento das questões previdenciárias é um dever tanto do IPREM quanto do Executivo Municipal.

“Este estudo demonstra que o IPREM de Patos de Minas está em situação bem sólida e, desta forma, pronto para honrar com os compromissos estabelecidos para todo cidadão vinculado ao instituto”, ressaltou Marco Túlio Rocha Porto, superintendente do IPREM.