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07/08/2017 - Donos de lotes vagos do bairro Chácaras Caiçaras são notificados pela Prefeitura
O proprietário tem 8 dias para realizar a limpeza e mantê-lo limpo
Os fiscais de postura da Prefeitura de Patos de Minas realizaram um verdadeiro mutirão no fim da semana passada com o intuito de notificar os proprietários de lotes não edificados do Bairro Chácaras Caiçaras. Todos os proprietários de terrenos baldios foram notificados para limpar seus imóveis e mantê-los limpos, inclusive aqueles com os lotes roçados e capinados foi solicitado que os conservasse sem mato ou lixo.
Os fiscais trabalharam de forma conjunta para fazer o alerta aos proprietários que, pela lei, têm até 8 dias para executar a limpeza de seus imóveis. Após este prazo, se não houver a limpeza, eles serão multados. Foram expedidas cerca de 600 notificações.
O Código de Posturas do Município, em seu artigo 236, traz a seguinte redação:
“O proprietário ou possuidor de terreno urbano, de faixa de seu domínio e/ou lote vago, é obrigado a mantê-lo limpo, capinado e drenado, independente de licenciamento dos respectivos atos.
§ 1º É proibido o despejo de lixo no terreno, na faixa de domínio ou lote vago.
§ 2º O proprietário terá o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir do recebimento da notificação, por correio com Aviso de Recebimento ou outra forma extrajudicial, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nessas condições.
§ 3º Decorrido o prazo acima estabelecido e constatado pelo setor competente o descumprimento da notificação, será aplicada a multa nos termos previstos no § 6º deste artigo.
§ 4º A multa aplicada será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes do Cadastro Imobiliário e será enviada e cobrada, preferencialmente, no carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 5º No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro § 6º O não cumprimento do disposto neste artigo implicará infração considerada média, ficando o infrator sujeito à multa e às demais sanções administrativas cabíveis, cujo débito será lançado em dívida ativa.”
O proprietário ainda pode fazer benefícios em seu lote como a construção de passeio e muro e pleitear, junto à prefeitura, desconto no IPTU. Outros bairros também serão fiscalizados em sistema de mutirão para que os proprietários mantenham seus lotes limpos.
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