Programa de Recuperação Fiscal de Patos de Minas encerra-se na sexta-feira (29)- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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25/09/2017 - Programa de Recuperação Fiscal de Patos de Minas encerra-se na sexta-feira (29)

Os descontos concedidos nos juros e nas multas podem chegar a 100%

Quem tem algum débito em atraso com a prefeitura tem somente até a próxima sexta-feira (29), para tentar negociar a dívida junto à Secretaria de Municipal de Finanças e Orçamento. O prazo teve início no dia 16 de agosto, depois que foi sancionada a Lei Complementar nº 558/2017, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, e tem como destaque o pagamento das dívidas municipais com desconto em multas e juros.

Os descontos concedidos nos juros e nas multas variam em:
- 100%, quando o pagamento for realizado à vista;
- 80%, se for parcelado em duas vezes;
- 60%, se o pagamento for realizado em 4 vezes.

O valor principal da dívida e a correção monetária não serão atingidos com os benefícios concedidos pela lei. A lei também beneficiará os débitos já parcelados, como também, após viabilidade da Procuradoria Municipal, os débitos ajuizados.