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24/10/2017 - Com o apoio da Prefeitura, Escola do Legislativo realiza minicurso sobre a Lei n° 13.019/2014
O evento é totalmente gratuito e aberto ao público
Em parceria com a Prefeitura de Patos de Minas, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Patos de Minas irá realizar, amanhã (25), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal, um minicurso sobre as Normas e diretrizes implementadas pela Lei n° 13.019/2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. Serão realizadas três palestras com profissionais da área, que vão explicar os detalhes da lei.
A primeira palestra será com o Procurador do Município, Joannis Vlassios Nakis, que irá falar sobre a jurisprudência a respeito da lei em questão. Já o Diretor de Convênios, Marcus Vinicius Maciel Trajano, irá fazer uma explicação breve e sucinta em relação à elaboração de Plano de Trabalho e de documentos necessários para o estabelecimento de convênios e parcerias.
A terceira e última palestra será ministrada pela Controladora do Município, Gisele Pereira e terá como foco principal a prestação de contas e devolução de montante das subvenções não gastas pelas associações e entidades. O evento é totalmente gratuito e aberto ao público. Para participar, é necessário realizar a inscrição pelo telefone 3821-8958 ou pelo e-mail: escoladolegislativo@camarapatos.mg.gov.br.
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