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28/01/2014 - Nota de esclarecimento da Prefeitura Municipal de Patos de Minas.
A Prefeitura Municipal de Patos de Minas esclarece que, em relação à ocorrência registrada pela Polícia Militar de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Infraestrutura agiu dentro dos preceitos legais que regem a administração pública, bem como no estrito interesse da coletividade, tendo em vista que a extração do cascalho na propriedade rural destinou-se exclusivamente à manutenção e conservação de estradas rurais.
A retirada do cascalho ocorreu fora da Área de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal e foi devidamente formalizada ao proprietário do imóvel o Termo de Doação, conforme prevê o Decreto n° 3.740/2013, que regulamenta a Lei n° 6.811/2013 e que instituiu o "Programa de Conservação e Manutenção das Estradas Rurais do Município" (PCMERM).
A Administração Pública, ao proceder com o serviço de conservação das estradas rurais, agiu exclusivamente na garantia de trafegabilidade dos usuários, bem como a continuidade da prestação de todos os serviços essenciais de educação, saúde pública, bem como no escoamento da produção agrícola e pecuária, cumprindo, assim, os termos do Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Patos de Minas, cujo termo teve a intervenção do Codema, da Polícia Militar de Meio Ambiente, da Comissão da Câmara Municipal de Patos de Minas e do Instituto Estadual de Floresta (IEF).
Ainda assim, foi determinada pelo prefeito municipal de Patos de Minas a instauração de uma comissão de sindicância administrativa para apurar os fatos.
Foto da capa: Termo de Doação. |
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