Iprem recebe Certificado de Regularidade Previdenciária- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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19/03/2018 - Iprem recebe Certificado de Regularidade Previdenciária

Com a certificação, a Prefeitura pode prosseguir com diversos processos administrativos, inclusive a formalização de convênios e recebimento de recursos

O Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas (Iprem) recebeu na última segunda-feira (12), da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é disponibilizado por meio eletrônico, contém numeração única e tem validade até 8 de setembro de 2018 a contar da data de sua emissão.

O Superintendente do Iprem, Marco Túlio Rocha Porto, explica que o certificado é requisito importante para a o andamento de diversos processos da Administração Municipal. “Com a regularidade do regime próprio da previdência, a Prefeitura ficará apta a receber transferências voluntárias de recursos pela União, além de poder celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com a administração federal, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições federais, entre outros”, esclareceu.

O certificado fornecido atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. De acordo com o disposto, o órgão deverá seguir as normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.