Prefeitura lança Plataforma Eletrônica para acompanhamento e prestação de contas de parcerias celebradas com o Terceiro Setor- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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23/08/2018 - Prefeitura lança Plataforma Eletrônica para acompanhamento e prestação de contas de parcerias celebradas com o Terceiro Setor

A Prefeitura de Patos de Minas apresentou, nessa quarta-feira (22), a plataforma eletrônica referente ao sistema de prestação de contas das parcerias celebradas com o Terceiro Setor. A apresentação foi realizada na sala de treinamento na sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed), localizada na Avenida Getúlio Vargas, 245, Centro.

A Controladora-Geral do Município, Gisele Pereira, explicou aos presentes que, com a plataforma, haverá uma maior transparência na utilização dos recursos do Poder Público. “O Município implementou uma plataforma eletrônica, onde o cidadão que queira fiscalizar os repasses financeiros das parcerias celebradas com o Terceiro Setor poderá acessá-los pela internet”, esclareceu Gisele.

Durante a cerimônia de lançamento, foi apresentado o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil pelo Procurador do Município e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Joannis Vlassios Nakis, que explicou a Lei n° 13.019/2014, que passou a vigorar para os Municípios em 2017. De acordo com Joannis Vlassios, a lei visa a dar uma segurança jurídica e transparência na aplicação dos recursos financeiros, dentre outros. O sistema implantado é aberto para o acesso não só das entidades como também do cidadão e já está disponível

Portal da Prefeitura, na aba Parcerias do Terceiro Setor.

Nesta quinta (23) e na sexta-feira (24), os técnicos da empresa desenvolvedora da plataforma detalham o passo a passo de operacionalização da nova ferramenta aos servidores municipais e representantes de conselhos e entidades.