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17/03/2014 - Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir)
Após ser apreciado, o Decreto n 6.870, de 28 de fevereiro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), foi aprovado pela Câmara Municipal de Patos de Minas.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propósito, fiscalizador, planejador e de composição partidária entre o governo e sociedade civil, voltado para a comunidade afro-descendente, indígena e cigana do município de Patos de Minas.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será identificado doravante pela sigla Compir e está vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com autonomia administrativa e financeira.
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) tem como finalidade:
- promover a igualdade étnico-racial visando a eliminação das descriminações que ferem os direitos humanos fundamentais garantidos pela constituição federal, reconhecimentos a todos os cidadãos negros, indígenos ou cigano do Município;
- garantir o direito à participação na sociedade patense, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas para garantir sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Segundo José Antônio Ventura, “que seja o início de um novo olhar para valorização do povo negro e quilombola que fez e faz a história de Patos de Minas”, finalizou.
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