Prefeito assina primeira Certidão de Regularização Fundiária Urbana dentro do programa “Minha Escritura”- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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28/09/2018 - Prefeito assina primeira Certidão de Regularização Fundiária Urbana dentro do programa “Minha Escritura”

Nessa quinta-feira (28), o Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves assinou a primeira Certidão de Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
de uma moradora do bairro Jardim Esperança, primeiro local a receber as ações do Programa Minha Escritura. Centenas de outros moradores deverão receber a certidão de regularização na medida que os processos sejam concluídos. Eles já juntaram toda a documentação e já deram entrada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com o requerimento solicitando o benefício.

A senhora Cleide de Fátima Castro, residente no bairro Jardim Esperança II, foi a primeira moradora a receber a Certidão de regularização do imóvel. A próxima etapa é dar entrada no Cartório de Imóveis, para receber a escritura. De acordo com Prefeito José Eustáquio, essa é apenas a primeira de várias outras certidões que serão conferidas aos moradores que entregaram os pedidos e requerimentos para a regularização. “Nós estamos trabalhando muito para resolver um problema antigo, daqueles que ainda não possuem a escritura de suas moradias. Será um sonho realizado para muitos moradores”, ressaltou o prefeito.

Por iniciativa da Prefeitura, foi sancionada a Lei Complementar nº 578 de 17 de abril de 2018, que tem como objetivo executar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos imóveis e núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda.