Projeto de Lei sobre gratuidade para estudantes no transporte coletivo é aprovado na Câmara Municipal- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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16/04/2014 - Projeto de Lei sobre gratuidade para estudantes no transporte coletivo é aprovado na Câmara Municipal

Projeto de autoria do Executivo Municipal prevê gratuidade no transporte escolar; proposta era uma promessa de campanha do prefeito Pedro Lucas Rodrigues e beneficiará milhares de estudantes de Patos de Minas.

O Projeto de Lei do Poder Executivo foi votado e aprovado em reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, dia 15, no plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas. O projeto de Lei nº 3871/2014, que dispõe sobre a gratuidade e benefícios no transporte coletivo urbano de Patos de Minas aos estudantes das redes oficiais de ensino público e particulares, está atrelado ao Projeto de Lei 559/2014.

O Projeto de Lei nº 3871/2014 já havia sido votado na reunião realizada no dia 27 de março de 2014. Mas como houve pedido de vistas ao projeto 559/2014, o mesmo ficou retido até que ambos fossem votados e aprovados.

A lei também garante redução de R$ 2,00 para R$ 1,95 na passagem paga com o cartão magnético e eleva para R$ 2,25 para aqueles que vão pagar em dinheiro.

O diretor da empresa Pássaro Branco, Eduardo Castanheira, apresentou aos presentes todas as planilhas de cálculos pertinentes ao assunto.

Lei 559/2014 - Para garantir uma passagem mais barata, foi feito um termo de acordo em que o Executivo se comprometeu a zerar o ISSQN da Empresa Pássaro Branco. O projeto 559/2014 concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a atividade de prestação de serviços de transporte coletivo público urbano municipal de passageiros.

Com a aprovação, o projeto segue agora ao Executivo Municipal para promulgação da lei, beneficiando milhares de estudantes das redes públicas e particulares de ensino de Patos de Minas.