Município e MP celebram TAC em âmbito estadual para exploração do cascalho em Patos de Minas.- Prefeitura Municipal de Patos de Minas

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09/10/2013 - Município e MP celebram TAC em âmbito estadual para exploração do cascalho em Patos de Minas.

Assinatura do Termo de Ajuste de Conduta ocorreu na tarde de hoje e prevê a retomada imediata dos serviços de manutenção, encascalhamento, das estradas rurais.

O prefeito Pedro Lucas Rodrigues assinou na tarde desta quarta-feira (9) o Termo de Ajuste de Conduta. O TAC é um acordo firmado entre o Município de Patos de Minas e o Ministério Público para resolver a exploração das jazidas de cascalho e regularizar o licenciamento das áreas de extração do recurso natural. O cascalho é utilizado em grande escala no encascalhamento das estradas rurais. Sem ele, não é possível fazer a manutenção das estradas e a zona rural fica sem transporte escolar e como escoar a produção agrícola.

A assinatura do TAC ocorreu nas presenças dos membros da Comissão de Urbanismo, Trânsito, Transporte e Meio Ambiente (CUTTMA), Codema, IEF, Polícia de Meio Ambiente (10ª Cia Indimat) e representantes da Prefeitura Municipal, entre eles o Procurador-Geral do Município, Damião Borges, Secretário Municipal de Infraestura, Nelson Nogueira, e Civuca Costa, da Diretoria de Meio Ambiente.

Pelo acordo firmado fica estabelecido que o Município retomará imediatamente, a partir de amanhã, os serviços de manutenção das estradas rurais. São cerca de 1.400 quilômetros, além dos os galhos, que totalizam 3.500 quilômetros. “O trabalho é para longo prazo e por isso a prioridade agora é atender aqueles pontos cruciais”, disse o prefeito Pedro Lucas Rodrigues.
Um levantamento preliminar da Polícia de Meio Ambiente mapeou cerca de duzentas propriedades, das quais 148 estão em condições de fornecer o cascalho para a Prefeitura Municipal, nas chamadas Parcerias Público-Privada (PPPs). O Município já havia regulamentado os serviços de manutenção, construção de pontes e mata-burros, através de projeto de Lei votado e aprovado pela Câmara Municipal.

As áreas mapeadas são distantes de rios, APPs (Áreas de Preservação Ambiental) e Reserva Legal. Estão localizadas em áreas de pastagens e em terras não agricultáveis, o que minimiza os impactos ambientais.

Para o promotor Paulo Henrique Delicole, que responde interinamente pela promotoria de Meio Ambiente de Patos de Minas, o acordo é muito importante porque a zona rural precisa das estradas rurais em boas condições e o direito de ir e vir do cidadão deve ser garantido, conforme estabelece a Constituição Federal. “Em Pilar recebi informação de que bastou as primeiras chuvas para as crianças ficarem dois dias sem ir para a escola”, disse. De acordo com ele, o Município tem o prazo de 180 dias para regularizar o licenciamento das jazidas de cascalho na Supran do Triângulo Minério e Alto Paranaíba, em Uberlândia, e no Departamento Nacional de Produção Mineral. “O TAC visa estimular o Município a regularizar essas pendências antigas”, ressaltou o promotor de justiça.

A administração municipal considera o tempo suficiente para regularizar a situação do licenciamento das cascalheiras. O IEF também se comprometeu a ajudar na recomposição das áreas de extração do cascalho. A Polícia Ambiental informou que ajudará na fiscalização, inclusive, orientando os servidores públicos municipais no momento de intervenção para retirada do cascalho, evitando dessa forma que haja qualquer dano ambiental.