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15/12/2015 - Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre restrição ao acesso no Aeroporto Municipal de Patos de Minas
A Prefeitura de Patos de Minas enviou na manhã desta terça-feira (15), uma nota de esclarecimento à imprensa onde destaca os motivos temporários que levaram a administração municipal a restringir o acesso de pessoas no Aeroporto Municipal Pedro Pereira dos Santos, especificamente na área dos hangares.
Veja a nota na íntegra:
Com relação à matéria veiculada sobre a suspensão do acesso alternativo aos hangares do Aeroporto Regional Pedro Pereira dos Santos, temos a esclarecer o seguinte:
O Aeroporto vem passando por uma homologação minuciosa de segurança perante à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, sendo que dentre os vários documentos exigidos, encontra-se o PSA – Plano de Segurança Aeroportuária, que foi protocolado na GERÊNCIA TECNICA PARA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA, em estrita obediência ao Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
Ocorre que a ARS – Área Restrita de Segurança do Aeroporto está sendo contaminada pelo acesso irrestrito e indiscriminado efetuado através do portão lateral dos hangares, e que, muito embora, exista concessão dos mesmos à particulares, este fato não pode causar prejuízos ou ameaça de lesão à coletividade, tendo em vista que na administração pública, o interesse coletivo sobrepõe-se ao particular, de forma que o iminente risco de interferência na homologação do aeroporto junto à ANAC, demanda medidas preventivas.
Assevera-se, porém, que houve um desencontro de informações, e o acesso exclusivo dos hangares foi suspenso sem a devida comunicação prévia, fato este, que já estava em andamento e foi promovido em ato contínuo, para que os particulares que detém a regular concessão para utilização dos hangares, apresentem a sua documentação em tempo hábil pré-estabelecido e a Administração Aeroportuária possa aprovar/reprovar e submeter à apreciação da ANAC, em complementação ao Plano de Segurança já existente e que possam assim ser cumpridas as medidas de segurança obrigatórias impostas pela Agência.
Desta forma, a Administração Municipal em conjunto com a Gestão Aeroportuária salientam que está sendo viabilizadaa regularização definitiva do Aeroporto, e que a suspensão tem caráter temporário, até que toda documentação obrigatória seja apresentada pelos CONCESSIONÁRIOS e aprovada pelo órgão fiscalizador, e ainda, embora existam transtornos, o acesso a área restrita de segurança será feito através do credenciamento de pessoas e veículos de manutenção e suporte/cargas, por meio de Autorização de Trânsito Interno de Veículos (ATIV), em observância a sessão 3.9.1 da IAC 107-1006 RES.-ANAC.
Por fim, cabe mencionar, que, o Aeroporto de Patos de Minas foi alvo de tentativas de furto e arrombamento em 02 (duas) ocasiões nos últimos 60 (sessenta) dias, o que torna ainda maior, a necessidade de ampliação de todas as medidas possíveis, para garantir e prevenir a segurança do Aeroporto e dos usuários em geral, além da regulação necessária a que a ARS – Área Restrita de Segurança encontra-se adstrita.
Sem mais, agradecemos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, desde que as informações referendadas pela Administração sejam veiculadas na íntegra e com responsabilidade. |
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