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17/02/2017 - Procon Municipal faz recomendação ao Cinemais para atender o Código de Defesa do Consumidor
Objetivo é proteger o consumidor que tem reclamado e procurado o órgão devido restrições do cinema que ferem a lei
Devido a inúmeras reclamações de consumidores e usuários do Cimena de Patos de Minas, o coordenador do Procon Municipal, Rafael Godinho Nogueira, notificou o Cinemais Cinema Ltda, ontem (16), a cumprir o que orienta o Código de Defesa do Consumidor.
O órgão de defesa do consumidor recomenda que a empresa Cinemais não restrinja a entrada de consumidores, nas salas de exibição de filmes, com produtos alimentícios adquiridos fora das dependências do cinema, de modo a suprir o direito básico de liberdade de escolha; afixe em local de fácil visualização, nas entradas e bilheteria, cartaz com informações claras, precisas e ostensivas sobre eventuais restrições no interior das salas de exibição e produtos permitidos ou não permitidos, independentemente, de terem sido adquiridos no estabelecimento ou não; apresente, no prazo de 30 dias, registro fotográfico e/ou documentação comprobatória da adoção das medidas; fixe cópias da recomendação em local de fácil visualização do consumidor, notadamente na bilheteria e nos locais de acesso às salas de exibição.
O documento foi recebido e assinado pela direção do Cinemais em Patos de Minas.
Confira todo o teor da recomendação, aqui! |
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