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21/03/2017 - Prefeitura renova CRP e está em dia com Iprem
Com o certificado, a Prefeitura pode realizar contratos, convênios e receber transferências do Estado e da União
A Prefeitura de Patos de Minas, juntamente com o Iprem, conseguiu a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social do Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Segundo o superintendente do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), Marco Túlio Rocha Porto, para a obtenção do CRP todas as contribuições patronal, funcional e parcelamentos deveriam estar em dia. “Isto significa que, agora, a prefeitura está em condições de receber transferências voluntárias de recursos do Estado e da União e celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes”, explicou o superintendente.
Com o CRP, a prefeitura também está habilitada a receber empréstimos e financiamentos, além de conceder subvenções em geral; a liberar recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; realizar o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. |
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