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23/10/2018 - Fiscais de posturas notificam empresas de Telecaçamba que realizam o transporte irregular de entulho
Duas já foram multadas. Setor de fiscalização pede apoio da população para denunciar
Desde o mês de março, a Secretaria Municipal de Planejamento, através do setor de Fiscalização de Posturas, tem realizado a notificação das empresas de Telecaçamba de Patos de Minas para que realizem o transporte de caçambas carregadas com entulho de forma regular. O intuito das notificações é fazer com as empresas cumpram com o que determina a Lei Complementar 379 de 24 de janeiro de 2012b “Código de Posturas do Município”, artigo 168 inciso III, que estabelece que o material transportado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e comprimento da caçamba e obrigatoriamente deverão ser cobertos com a utilização de lona de proteção.
A lei em vigor garante a segurança de quem transita pelas ruas da cidade, já que sem a cobertura da lona, entulhos podem cair nas vias e causar acidentes, além de sujar a cidade. De acordo com o setor de fiscalização, todas as 15 empresas de Telecaçambas da cidade foram notificadas. Desse total, duas já foram multadas por estarem descumprindo o que estabelece a lei. “Para garantirmos a segurança da população, é muito importante que as pessoas, que presenciarem o transporte de entulho por empresas de telecaçambas de forma irregular, sem uso da lona, possam colaborar conosco, tirando fotos e registrando o local e horário da ocorrência. Para nos ajudar, basta o cidadão encaminhar as informações pelo e-mail: fiscalposturas@patosdeminas.mg.gov.br para que possamos combater o descumprimento da legislação e garantir a segurança de todos”, ressaltaram os fiscais. O valor da multa para estes casos é de R$774 reais, equivalentes a 200 UFPM, que hoje está fixado em R$3,87. |
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