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31/10/2018 - Câmara aprova Leis que possibilitam a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e a criação projetos de manejo de águas pluviais e drenagem
Nessa quarta-feira (30), a Câmara dos Vereadores de Patos de Minas aprovou, em reunião extraordinária, a Lei nº 7.679, que autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município a contratar a operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), até o valor de R$4.085.057,67, destinados à elaboração de projetos de manejo de águas pluviais e drenagens urbanas. Os vereadores aprovaram também a Lei nº 7.680, que autoriza o Município a contratar a operação de crédito junto à CEF no valor de R$1.195.000,00, destinados à elaboração da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Patos de Minas. Os projetos de Patos de Minas já haviam sido aprovados no Programa Avançar Cidades – Saneamento para Todos/FGTS do Ministério das Cidades.
De acordo com o Secretário de Planejamento, Júlio César, o intuito é buscar recursos para atender às exigências da Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. “Com a aprovação das Leis, nós poderemos financiar recursos para a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e elaboração de projetos de manejo de águas pluviais e drenagens urbanas que servirão como prerrogativas para liberação de recursos pela União, para que o Município consiga sanar problemas de saneamento básico e captação de águas pluviais da cidade”, destacou Júlio César. O secretário informou, ainda, que é necessário que o Município tenha projeto básico e executivo das obras para pleitear o recebimento dos recursos federais.
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