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11/12/2019 - CRAS IV realiza encontro com usuários do BPC
O encontro teve o objetivo de orientá-los quanto aos seus direitos e obrigatoriedades dentro do benefício
Na tarde dessa terça-feira (10), no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS IV) Jorge Tolentino, o V Encontro com usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), através do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF).
O BPC é um benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que consiste na garantia de um salário-mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O encontro teve como objetivo disponibilizar informações aos beneficiários quanto aos seus direitos socioassistenciais e sobre a obrigatoriedade de se inscreverem no Cadastro Único (CadÚnico)e manterem esse cadastro atualizado. A atualização do CadÚnico é obrigatória para todos aqueles que recebem o BPC, seja idoso ou deficiente.
O cadastro pode ser realizado na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), localizado na Avenida Brasília, 85, no bairro Nossa Senhora Aparecida, no horário de 07h às17h30min. |
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